VIABILIDADE E EFICÁCIA NA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO ESTADO TOCANTINS

Abstract

A desjudicialização do procedimento de usucapião representa avanço significativo na busca por celeridade e eficiência na tutela dos direitos de propriedade. O objetivo deste trabalho foi analisar a viabilidade e eficácia da usucapião extrajudicial como instrumento de regularização imobiliária no estado do Tocantins e destacar reflexos jurídicos, sociais e institucionais. A pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico foi realizada a partir de leis do Novo Código de Processo Civil e a Lei nº 13.465/2017 que representa avanço significativo na busca por celeridade e eficiência na tutela dos direitos de propriedade. Como resultado, o estudo demonstra que a usucapião extrajudicial, ao transferir para o âmbito notarial e registral a competência de reconhecimento da propriedade, contribui para a efetivação do direito à moradia e à concretização da função social da terra. Contudo, sua plena eficácia depende da integração entre os órgãos públicos, cartórios e instituições de apoio técnico, bem como de padronização de procedimentos e qualificação profissional dos agentes envolvidos. Além disso, evidencia-se que os avanços na regularização fundiária do Tocantins estão diretamente associados à capacidade administrativa do Estado em promover políticas coordenadas que conciliem eficiência, justiça social e sustentabilidade ambiental. Conclui-se que a usucapião extrajudicial constitui um marco na modernização da política fundiária tocantinense, capaz de transformar a realidade de inúmeros posseiros e consolidar a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento regional. Sua efetividade, porém, requer o aperfeiçoamento contínuo das práticas administrativas, o fortalecimento da governança interinstitucional e o compromisso permanente com a equidade e a transparência.