REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS DO BRASIL E CHINA

Abstract

O avanço acelerado do comércio eletrônico internacional tem exposto desafios relevantes para o Direito, sobretudo quando envolve relações jurídicas entre países com matrizes normativas distintas, como Brasil e China. Nesse contexto, é essencial compreender como os diferentes modelos de regulação impactam a segurança jurídica das transações digitais e a tutela dos sujeitos envolvidos. O objetivo deste estudo consistiu em investigar os desafios e as perspectivas jurídicas da regulação do comércio eletrônico internacional em face da diversidade de legislações e da crescente digitalização do comércio entre Brasil e China. Para alcançar esse propósito, foi utilizada metodologia qualitativa do tipo revisão bibliográfica e análise da legislação aplicável em ambos os países, como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) no Brasil. E a Lei de Proteção de Informações Pessoais, a PIPL (2021), na China. Também foram consultados documentos internacionais que tratam da governança digital e da regulação do comércio eletrônico. Os resultados evidenciaram que o Brasil estrutura sua regulação a partir de pilares de proteção ao consumidor e à privacidade de dados. Já a China adota um modelo centralizado, marcado por protagonismo estatal e controle das plataformas digitais como instrumentos de regulação. Conclui-se que tais diferenças produzem lacunas quanto à aplicabilidade normativa nas transações internacionais, fragilizam a previsibilidade contratual e aumentam o risco de insegurança jurídica.