O RECONHECIMENTO E O AMPARO DAS FAMÍLIAS MULTIESPÉCIES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
Este estudo aborda o tratamento legal dos animais em famílias multiespécies no Brasil. O problema abordado é a falta de reconhecimento legal dos animais como membros familiares, apesar de sua integração crescente. O que irá ser discutido é como o sistema jurídico pode protegê-los efetivamente nessas famílias? Os objetivos são investigar seu status legal, analisar seu tratamento jurídico e propor medidas de proteção. O método inclui pesquisa qualiquantitativa e bibliográfica. Destaca-se a necessidade de reconhecimento legal dos animais como membros familiares, estimulando reflexões sobre seu papel na sociedade. As descobertas indicam que a legislação ainda não acompanhou essa mudança e que doutrina e jurisprudência lidam com conflitos de forma analógica. As limitações do trabalho foram a falta de legislação específica.
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