ENTRE A TRANSPARÊNCIA E O SIGILO FISCAL: UM ESTUDO DOS LIMITES A PARTIR DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Palavras-chave:
Transparência. Ativa. Passiva. Visibilidade. Inferabilidade. Sigilo Fiscal.
Resumo
O artigo tem como objetivo avaliar a transparência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, segundo critérios de visibilidade e inferabilidade, em harmonia com os limites impostos pelo sigilo fiscal. O estudo foi estruturado a partir de duas linhas de investigação: dimensão ativa e passiva. Foi desenvolvida uma pesquisa exploratória e descritiva, por meio de estudo de campo e documental, com abordagem qualitativa. A pesquisa concluiu que a transparência, nas suas dimensões ativa e passiva, possui restrições de visibilidade e inferabilidade. O que existe em alguns casos é a transparência nominal e, em outros, uma insuficiente transparência na atribuição e gestão do sigilo. A divulgação dos parcelamentos tributários concedidos e das representações fiscais para fins penais, bem como o atendimento às demandas por informações, devem ser aperfeiçoados.
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Publicado
2023-12-12
Seção
Artigos
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