POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENSINO SUPERIOR E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE
Resumo
Neste artigo, inscritos na perspectiva de desenvolvimento seniana, vamos nos ocupar da tarefa de analisar o modo como a Universidade Federal do Tocantins (UFT) implementou a Lei 12.711/2012, a propalada “Lei de Cotas”. O nosso objetivo é analisar em que medida essa Lei, do modo como foi levada a bom termo na UFT, configura ou não como princípio da ampliação das liberdades substantivas, a ponto fomentar o desenvolvimento. Para tanto, ancorados em uma incursão sobre políticas públicas, no sentido geral e no sentido aplicado ao ensino superior, passamos a enfocar diferentes tipos de documentos institucionais (Resoluções e Editais), como forma metodológica de gerar e de tabular informações sobre esse modo de implantação e de implementação. Os resultados apontam que houve o maior acesso das camadas populares aos cursos de graduação na UFT, no entanto, em relação à permanência, elas necessitam de uma complementação por meio de outras práticas e/ou políticas.
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