ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA JUDICIALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL
Resumo
O arcabouço normativo brasileiro, sobretudo com o advento da Constituição Federal de 1988, prevê uma miríade de direitos fundamentais aos indivíduos, os quais, todavia, cotidianamente observam-se vulnerados de forma massiva e inaceitável, reclamando atenção urgente dos poderes públicos. Nesse contexto, objetivou-se averiguar se há viabilidade em reconhecer a figura jurídica do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) como critério de solução estrutural de problemáticas deste jaez, a exemplo do já sucedido em casos no Direito comparado e, em 2015, no Brasil, no julgamento da medida cautelar na ADPF n. 347, pelo Supremo Tribunal Federal, afeto à situação carcerária brasileira. Para tanto, encetou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, adotando-se método de abordagem hipotético-dedutivo e viés translacional, com a testagem das premissas teóricas propostas, visando a alcançar objetivos práticos almejados. Os resultados abrem margem à intervenção judicial pela via do controle de constitucionalidade, com campo fértil para obtenção de soluções concretas.
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 240, 1–42. abr.-jun. 2005. Disponibilidade em:
BASTOS, Douglas de Assis; KRELL, Andreas Joachim. O estado de coisas inconstitucional como ativismo dialógico-estrutural para concretização de direitos fundamentais: limites para o controle judicial de políticas penitenciárias. Direito e Paz, ano IX, n. 37, 2017. Disponibilidade em:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponibilidade em:
______. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, relator Min. Marco Aurélio, 9 set. 2015. Disponibilidade em:
______. Conselho Nacional de Justiça. Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2019. Disponibilidade em:
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Da inconstitucionalidade por omissão ao Estado de coisas inconstitucional. Tese (Doutorado em Direito). Rio de Janeiro: Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2015a. Disponibilidade em:
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7 ed. 11 reimp. Coimbra: Almedina, 2000.
CARDOZO, Matheus Augusto de Almeida. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos constitucionais fundamentais. Revista Jus Navigandi, mar. 2016. Disponibilidade em:
COLÔMBIA. Corte Constitucional da República da Colômbia. Sentencia SU.559 de 1997. Disponibilidade em:
______. Corte Constitucional da República da Colômbia. Sentencia T-153 de 1998. Disponibilidade em:
______. Corte Constitucional da República da Colômbia. Sentencia T-025 de 2004. Disponibilidade em:
______. Corte Constitucional da República da Colômbia. Sentencia T-388 de 2013. Disponibilidade em:
______. Corte Constitucional da República da Colômbia. Auto 132 de 2021. Disponibilidade em:
GUIMARÃES, Mariana Rezende. O estado de coisas inconstitucional: a perspectiva de atuação do Supremo Tribunal Federal a partir da experiência da Corte Constitucional colombiana. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 16, n. 49, p. 79-111, jan.-jun. 2017. Disponibilidade em:
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat. Do Espírito das Leis. São Paulo: Abril Cultural, 1973.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 12 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017.
OLIVEIRA, Wagner Vinicius de. Agir Estratégico: um balanço sobre a sentença t-025/2004 da Corte Constitucional Colombiana. Revista Justiça do Direito, v. 33, n. 2, p. 121-141, maio-ago. 2019. Disponibilidade em:
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). Arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de concessão de medida cautelar. 26 maio 2015. Disponibilidade em:
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4 ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARMENTO, Daniel. O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, p. 95-133, jan.-mar. 2009. Disponibilidade em:
SILVA, Eliezer Gomes da. Direito Translacional: teorias e práticas jurídicas em interface bidirecional a proposta de um novo Mestrado em Direito na UEPG. Revista Humanidades e Inovação, Palmas, v. 8, n. 48, set. 2021. Disponibilidade em:
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013.
STRECK, Lenio Luiz. Estado de Coisas Inconstitucional é uma nova forma de ativismo. Consultor Jurídico, 24 out. 2015. Disponibilidade em:
______. Jurisdição constitucional. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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