A IMPORTÂNCIA DA CONFIGURAÇÃO NORMATIVA DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA: REGRA OU PRINCÍPIO COM ALEXY OU POLICY COM DWOR-KIN?
Resumo
A praticabilidade tributária possuí a finalidade de facilitar a aplicação e tornar mais eficaz a lei tributária. Partindo dessa premissa, o presente estudo buscará investigar qual é a alocação da praticabilidade tributária na estrutura da norma, vale dizer, princípio ou regra de acordo com Alexy ou, ainda, Policy nas ideias de Dworkin. Isto porque, como ver-se-á, a praticabilidade tributária comporta-se ora como regra e ora como princípio a depender de sua aplicabilidade. Assim, importante se torna analisar qual será a alocação da praticabilidade tributária que tenha mais coerência com a dicotomia entre princípios e regras e que possa contribuir para a aplicabilidade e eficácia da referida norma.
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