A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

Esta pesquisa, de natureza bibliográfica com análise documental, tem como objetivo investigar os aspectos que giram em torno da violência doméstica. Além disso, quais os dispositivos legais que protegem a mulher em estado de violência. E o principal foco desse estudo é a ineficácia das medidas protetivas de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Uma vez que se observou que mesmo com todas as previsões legais, ainda é recorrente as diversas agressões físicas e psicológicas que a mulher se submete. Por isso, o estudo partiu a partir de uma evolução histórica até uma análise da situação atual, considerando as diversas posições de teóricos como:  MONTENEGRO (2015), DIAS (2012), CUNHA (2014), NUCCI (2006), REALE (2002), entre outros que no decorrer da evolução dos estudos sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência serviram como subsídio desta pesquisa. Este estudo se propõe fazer uma avaliação como a mulher é vista dentro da sociedade e como se dá a sua proteção. Do mesmo modo, observar se a previsão da lei Maria da Penha está realmente sendo aplicada ou se encontra apenas no papel sem uma total aplicabilidade. Concluiu-se através da pesquisa que a ineficácia das medidas protetivas e a ausência de políticas públicas se tornam cada vez maiores, e as mulheres ficam fadadas ao descaso de um governo que falha ao aplicar a Lei, pois esta, sozinha, não traz muita solução, pelo contrário, torna tal norma ainda mais banal no seio social.