A EMERGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PARÂMETROS PARA TRANSPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA NO DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL
Resumo
O presente artigo articula aspectos da Teoria dos Direitos Humanos aplicando-os à realidade da Execução Penal, buscando parâmetros teóricos e práticos para sua ambientação democrática. Partindo de uma análise empírica diagnóstica do cotidiano da experiência de prisionalização, em seu amplo processo da violação massiva e maciça de todo espectro de direitos fundamentais da população prisional, desenha-se uma avaliação sobre as potencialidades da emergência da cultura de direitos no contexto prisional. Trata-se de pesquisa bibliográfica ancorada no método dialético, que oferta parâmetros analíticos interdisciplinares para a composição de vertentes de ação viabilizadoras de um movimento socioinstitucional quanto à superação de bloqueios para efetivação dos direitos da pessoa privada de liberdade, a partir de um matiz de primária inclusão dada por políticas penitenciárias constitucionalmente adequadas sob a ótica de redução dos danos.
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