A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO TOCANTINS
Resumo
O artigo discute a institucionalização da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no estado do Tocantins. Para tanto, foi estabelecido como objetivo geral analisar em que medida a institucionalização, pelo governo do estado do Tocantins, da Política de Segurança Alimentar e Nutricional contribui para assegurar o direito constitucional à alimentação, presente no art. 6º da Constituição Federal de 1988. No que se refere aos aspectos metodológicos, a pesquisa se valeu de fontes documentais, disponibilizadas pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Tocantins. Os resultados apontaram que a institucionalização, pelo estado do Tocantins, da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, mesmo diante do desmantelamento das políticas públicas e sociais por parte do governo federal, representa uma medida que garante a continuidade de ações em defesa dos direitos e garantias dos tocantinenses a uma alimentação saudável e nutricional.
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