ANÁLISE DOS GASTOS COM PESSOAL NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO TOCANTINS À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução das despesas com pessoal no Poder Executivo do Estado do Tocantins em relação à Receita Corrente Líquida no período de 2005 a 2014, e se houve cumprimento dos limites destas despesas por parte do Executivo Estadual de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois a partir do momento em que estas despesas ultrapassam o limite máximo, permitido em lei, e não são tomadas as medidas de recondução aos critérios previstos, o Estado passa a ter restrições fiscais e o administrador, sanção pessoal, prevista na Lei de Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/00), e demais legislações relacionadas.
A submissão de originais para este periódico implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais para os artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Em virtude de sermos um periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais, científicas, não comerciais, desde que citada a fonte (por favor, veja a Licença Creative Commons no rodapé desta página).
