A CRIANÇA EM CONFLITO COM A LEI

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a situação da criança em conflito com a lei à luz da legislação estatutária. Necessário se faz conhecer a perspectiva histórica que envolveu o direito infanto-juvenil, além de entender a fundo o tratamento hoje concedido. Enfoca-se o ato infracional e as medidas aplicadas à criança autora de ato ilícito. Objetiva, ainda, esclarecer para a comunidade que não existe punição ou retribuição para a criança, pois como pessoa em formação o tratamento diferenciado é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com o fito de proteger a criança das ameaças e violações de seus direitos. A punição não serve como medida educativa, porque apenas retribui o mal causado. Entendido como é vista a criança em conflito com a lei, é destacado os meios de execução das medidas de proteção e a sua efetivação. Concluir-se-á pela prevalência do respeito aos direitos das crianças, pessoas que por tanto passaram até se tornarem sujeitas de direito e, portanto atingiram a plenitude do princípio constitucional da dignidade humana.