BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 12.654/2012

Abstract

No Brasil, o uso de dados genéticos no âmbito forense é regulado através da Lei n. 12.654/2012. Para discorrer sobre o tema proposto, objetivou-se compreender as implicações legais do funcionamento de bancos de dados de perfis genéticos, bem como sua compatibilidade com os direitos e garantias constitucionais. A metodologia do presente estudo foi delineada sobre o procedimento bibliográfico e documental, de natureza exploratória e realizada mediante a abordagem qualitativa e quantitativa. Quanto aos resultados obtidos, o ensaio constatou sua atuação precipuamente sobre os crimes sexuais e crimes contra o patrimônio. O crescimento da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos tem operado sob um índice médio de 81,62% ao ano em relação ao número de perfis cadastrados e de 38,88% ao ano concernente à taxa de coincidência. Sob este viés, é possível inferir que a expansão do instituto tem tido um aproveitamento razoável. Por fim, averiguou-se que a constitucionalidade da matéria se encontra ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal. Não obstante, mediante os argumentos elencados no ensaio, é possível concluir que a colheita e utilização do perfil genético humano não fere o direito à não autoincriminação, vez que somente é obrigatória após a condenação do indivíduo.

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Author Biographies

Arthur Ângelo de Oliveira Brito, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)

Acadêmico do curso de graduação em Direto da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). 

Sarah Coelho Lima, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)

Especialista em Direito Tributário. Professora do curso de graduação em Direito da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

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Published
2022-08-29
How to Cite
de Oliveira Brito, A. Ângelo, & Coelho Lima, S. (2022). BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 12.654/2012. Revista Extensão, 6(1), 103-126. Retrieved from https://revista.unitins.br/index.php/extensao/article/view/6888