DESASTRE DO RIO DOCE: ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO POPULAR A PARTIR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Palavras-chave:
Desastre. Participação popular. Rio doce. Termos de ajustamento de conduta. TAC Governança.
Resumo
O uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no desastre do Rio Doce, em Mariana, evidenciou lacunas na garantia da participação popular no processo de reparação das vítimas. Deste modo, este estudo visa analisar a dinâmica da participação popular por meio dos TACs estabelecidos após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG, envolvendo as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. A principal crítica ao processo de restauração ambiental e indenização das vítimas é que a Fundação Renova dificultou a participação popular nas negociações, resultando na elaboração de múltiplos TACs. A pesquisa está dividida em dois capítulos: o primeiro aborda a ineficácia dos TACs em permitir a participação popular no processo decisório; o segundo analisa as contribuições do TAC Governança como um instrumento de participação. Utilizando o método jurídico-sintético, a pesquisa realiza uma análise da evolução da participação popular entre 2015 e 2020.
Referências
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Publicado
2024-11-25
Seção
FLUXO CONTÍNUO - Artigos
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