O DIREITO À IDENTIDADE DO NATIMORTO: UMA VISÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E SEU TRATAMENTO NORMATIVO

Résumé

O presente artigo de revisão, por meio de pesquisa exploratória, buscou apresentar como se dá o tratamento normativo de um direito do natimorto a identidade no âmbito dos tribunais estaduais, inclusive quanto a eventual ratio decidendi positiva ao reconhecimento do direito. Por resultado, com base no ordenamento civil e cotejo constitucional, viu-se que a atribuição de prenome e sobrenome não transforma o natimorto em sujeito com personalidade civil plena, a ponto de gerar-lhe reflexos sucessórios, por exemplo, mas apenas o reconhecimento de uma identidade frente àqueles de seu então núcleo familiar ou social, em prol de superação do luto, da conservação da lembrança, da dignidade. Observaram-se fragmentos de construção desse direito ao nome do natimorto, a partir de provimentos das Cortes dos estados e do Distrito Federal, bem como de atividade jurisdicional positiva nesse sentido. Isso representa um leque opções para pavimentar a consolidação do direito ao nome do natimorto e seu registro. Ainda, concluiu-se que a mora do CNJ, ao expedir norma técnica nacional, é prejudicial a essa evolução e espera-se que, a exemplo de várias atividades positivas já feitas em termos de orientações ao serviço extrajudicial, a questão seja regulada de forma positiva pelo órgão.

Bibliographies de l'auteur

Aloísio Bolwerk, Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Doutor em Direito Privado (PUC MG). Professor Adjunto da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Professor Permanente do Programa de Mestrado Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos UFT/ESMAT. Advogado.

Laís de Carvalho Lima, Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Mestre em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos (UFT/ESMAT). Especialista em Direito Público. Analista do Tribunal Regional Federal da 1º Região (SJTO). Professora Convidada da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Neuton Jardim dos Santos , Defensoria Pública do Tocantins

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT/ESMAT). Defensor Público na Defensoria Pública do Estado do Tocantins e Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

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Publiée
2022-11-29