A REGULAÇÃO NO ÂMBITO DO SANEAMENTO BÁSICO E A NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO REGULATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4.162/2019
Résumé
As políticas públicas têm atentado a cada dia para a importância do serviço público de saneamento básico, se tratando de um setor estrutural em que a regulação surge como ferramenta fiscalizatória e estimuladora de melhorias. O presente trabalho apresenta o estado da arte da regulação no saneamento tendo em vista a verificação de sua insipiência aqui denominada de “vazio regulatório”, bem como quais são as propostas legislativas em andamento para alteração da mesma. O objetivo é analisar se os estudos existentes estão contribuindo para a solução de falhas na regulação, e em qual medida influenciam na melhoria da política de saneamento básico. Como um dos principais resultados obtidos nesta pesquisa verificamos, através de um diagnóstico comparativo dos dados analisados, a importância da criação de regulação em nível federal, bem como identificamos vantagens no fortalecimento da regulação do setor.
Références
ABAR. Regulação 2013 Mapa. Disponível em: http://abar.org.br/2016/07/10/regulacao-2013-mapa/. Acesso em: 01 fev. 2020.
__________. Saneamento Básico: regulação 2015. Disponível em: http://abar.org.br/wp-content/uploads/2016/05/revista_saneamento_basico_reg_2015.pdf. Acesso em: 01 fev. 2020.
__________. Regulação 2017 – Saneamento Básico. Disponível em: http://abar.org.br/publicacoes/publicacoes-saneamento-basico/. Acesso em: 01 fev. 2020.
ARAÚJO, Flávia Camargo de; BERTUSSI, Geovana Lorena. Saneamento Básico no Brasil: estrutura tarifária e regulação. Planejamento e Políticas Públicas, n. 51, jul./dez. 2018. p. 165-202.
BARROS, Raphael Tobias de Vasconcelos; CHERNICHARO, Carlos Augusto de Lemos; HELLER, Léo; SPERLING, Marcos Von. Manual de Saneamento e Proteção Ambiental para os Municípios, volume II. 1. ed. Belo Horizonte: Escola de Engenharia da UFMG, 1995. p. 115.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
_______. Lei no Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. . Diário Oficial da União, Brasília, 2000.
______. Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2007. Seção 1, p. 3.
______. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Nacional. Plano Nacional de Saneamento Básico: PLANSAB. Brasília: Ministério das Cidades, 2013. Disponível em: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNSA/Arquivos_PDF/plansab_06-12-2013.pdf. Acesso em: 17 jul. 2019.
______. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento – SNS. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: Diagnósticos dos serviços de água e esgotos: período de 2012 a 2017. Brasília: SNIS, 2019. Disponível em: https://goo.gl/fXR4r5. Acesso em: 20 maio 2019.
______. Ministério do Planejamento e Orçamento. Diagnóstico do setor de saneamento: estudo econômico e financeiro. Brasília: MPO, 1995. (Série Modernização do Setor de Saneamento, v. 7).
_______. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 4.162 de 2019. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2235973. Acesso em: 01 fev. 2020.
COSTA, Silvano Silvério da; RIBEIRO, Wladimir Antonio. Dos porões à luz do dia: Um itinerário dos aspetos jurídicos-institucionais do saneamento básico no Brasil. In: HELLER, Léo; CASTRO, José Esteban (Orgs.). Política pública e gestão de serviços de saneamento. Ed. ampl. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: Editora Fio Cruz, 2013. p. 467-482.
FREITAS, F. G. et al. Benefícios econômicos da expansão do saneamento. Relatório de pesquisa produzido para o Instituto Trata Brasil e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável. São Paulo: Ex Ante Consultoria Econômica, 2014.
GALVÃO JÚNIOR, Alceu de Castro; PAGANINI, Wanderley da Silva. Aspectos conceituais da regulação dos serviços de água e esgoto no Brasil. Engenharia Sanitária e Ambiental, v. 14, n. 1, p. 79-88. Rio de Janeiro: jan-mar de 2009.
GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, Regulação e Reflexibilidade: Uma Nova Teoria sobre as Escolhas Regulatórias, 4ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2017. (p.135-215)
HELLER, Léo; BASTOS, Rafael Kopschitz Xavier; HELLER, Pedro Gasparini Barbosa; TEIXEIRA, Júlio César. A experiência brasileira na organização dos serviços de saneamento básico. In: HELLER, Léo; CASTRO, José Esteban (Orgs.). Política pública e gestão de serviços de saneamento. Ed. ampl. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: Editora Fio Cruz, 2013. p. 483-501.
INSTITUTO TRATA BRASIL. Principais estatísticas no Brasil. Disponível em: http://www.tratabrasil.org.br/saneamento/principais-estatisticas/no-brasil/universalizacao. Acesso em: 17 abr. 2020.
____________. O que é Saneamento? Disponível em: http://www.tratabrasil.org.br/saneamento/o-que-e-saneamento. Acesso em: 17 abr. 2020.
MADEIRA, Rodrigo Ferreira. O setor de saneamento básico no Brasil e as implicações do marco regulatório para a universalização do acesso. Revista do BNDES, v. 33, p. 123-154, jun. 2010.
MENEGUIN, Fernando; PRADO, Ivan. Pereira. Os Serviços de Saneamento Básico, sua Regulação e o Federalismo Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisa/CONLEG/Senado, Maio; 2018 (Texto para Discussão nº 248). Disponível em: http://www.senado.leg.br/estudos. Acesso em: 01 de fev. 2020.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Novo Papel do Estado na Economia. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, n. 11, ano 3 Julho / Setembro. 2005.
MOTTA, Paulo. A Regulação como Instituto Jurídico. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, n. 4, ano 1 Outubro / Dezembro. 2003.
PEDROSA, Valmir de Albuquerque. Práticas tarifárias do setor de saneamento brasileiro. Revista Brasileira de Recursos Hídricos, v. 6, p. 59-71, abr./jun. 2001.
PEIXOTO, João Batista. Aspectos da gestão econômico-financeira dos serviços de saneamento básico no Brasil. In: HELLER, Léo; CASTRO, José Esteban (Orgs.). Política pública e gestão de serviços de saneamento. Ed. ampl. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: Editora Fio Cruz, 2013. p. 502-524.
RIBEIRO, Beatriz Couto; BIN, Adriana. O papel da regulação para o desenvolvimento e incorporação de inovação e tecnologia no Saneamento Básico Brasileiro. In: Congresso ABES, 2017, São Paulo. 29º Congresso ABES/FENASAN. São Paulo: AESABESP, 2017.
SCRIPTORE, Juliana Souza and TONETO JUNIOR, Rudinei. A estrutura de provisão dos serviços de saneamento básico no Brasil: uma análise comparativa do desempenho dos provedores públicos e privados. Rev. Adm. Pública [online]. 2012, vol.46, n.6, pp.1479-1504. ISSN 0034-7612. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-76122012000600004. Acesso em: 01 abr. 2020.
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