DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL NA NOVA LEI DE DROGAS
Résumé
Com a alteração da Lei de Drogas, surgiram vários questionamentos a cerca das inovações ocasionadas pela mesma, dessa maneira vê-se a necessidade de explanar e referenciar o assunto. Para tal, o objetivo do presente artigo consiste em demonstrar A Descriminalização Formal na Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), tendo foco principal no art.28 da referida Lei. A conduta tipificada no artigo mencionado deixa de ser tratada como crime, uma vez que o legislador deixa de mencionar penas restritivas de liberdade para conduta prevista neste artigo. Este estudo apresenta ainda as opiniões e os pontos críticos e controversos de diferentes correntes doutrinárias referentes à nova Lei de Drogas; teria esta Lei despenalizado, descriminalizado ou descarcerizado a conduta da posse de drogas para consumo próprio.
Références
AZEVEDO, Rodrigo de Ghiringhelli. Descarcerização e Segurança Pública: Fórum Brasileiro. 2011. Disponí¬vel em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/descarcerizacao-e-seguranca-publica>. Acesso em: 05/03/2013.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. DOU de 03/10/1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm >. Acesso em 23/09/2013.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.914, de 09 de dezembro de 1941. DOU de 09/12/1941. Disponível em: < http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/24/1941/3914.htm >. Acesso em 23/09/2013.
BRASIL. Lei nº. 6.368, de 21 de Outubro de 1976. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6368.htm>. Acesso em: 16/03/2013.
BUSSADA, Wilson. Contravenções penais interpretadas pelos tribunais: legislação e jurisprudência. 4ª ed. 1979, p. 207.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
DAMÁSIO, Jesus E. de. Direito penal: parte geral. 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
DAMÁSIO, Jesus E. de. Lei Antidrogas Anotada: comentários à Lei 11.343/2006. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
DOTTI, René Arial. Bases e alternativas para o sistema das penas. São Paulo: RT, 1998, p. 266.
FERRARI, Karine Angela; COLLI, Maciel. Consumo pessoal de drogas: descriminalização, despenalização ou descarcerização após o evento da Lei nº 11.343/06. UNOESC & Ciência – ACSA, Joaçatuva, v. 3, n.1, p. 7-16, jan/jun, 2012.
FIQUENE, Pedro Henrique de Castro. Aspectos jurídicos do porte de drogas para consumo pessoal: descriminalização ou despenalização da conduta? O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Monografia apresentada a Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do UNICEUB. Brasília, 2011.
GALVÃO, Bruno Haddad. Inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas. 11 jan. 2010. Disponí¬vel em: <http://www.sosconcurseiros.com.br/direito-outros/inconstitucionalidade-do-art-28-da¬-lei-de-drogas_85-343_1/>. Acesso em: 09/03/2013.
GAYA, Soraya Taveira. Contravenção Penal. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 03 de jul. de 2007.Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3915/contravencao_penal > Acesso em: 10 de abr. de 2013.
GOMES, Luis Flávio; BIANCHINI, Alice; CUNHA, Rogério Sanches; OLIVEIRA, William Terra de. Nova Lei de Drogas comentada artigo por artigo: Lei Nº 11.343/2006, de 23.08.2006. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006.
___, João José. cf. Nova Lei nº 11.343/2006: Descriminalização da conduta de porte para consumo pessoal de drogas?, Boletim do IBCCrim nº 169, dezembro, 2006.
KARAM, M. L. Entrevista especial de aniversário - Maria Lúcia Karam. DAR- Desentorpecendo a Razão. 29/06/2010. Disponível em: < http://coletivodar.org/2010/06/entrevista-especial-de-aniversario-maria-lucia-karam/ >. Acesso em: 18/09/2013.
LEAL, João José. Direito penal geral. Volume 1. São Paulo: Atlas, 1998.
MAGNO, José Emanuel. cf. Nova Lei Antidrogas Comentada – Lei nº 11.343, São Paulo, Ed. Quartier Latin, 2007, p. 118.
MALULY, Jorge Assaf. Lei 11.343/06. A despenalização da posse de drogas para o consumo pessoal. Disponível em: < http://www.conamp.org.br/Lists/artigos/DispForm.aspx?ID=65 >. Acesso em 14/03/2013
MOREIRA, Reinaldo Daniel. cf. Algumas considerações acerca da pretensa descriminalização do uso de entorpecentes pela Lei nº 11.343/2006. Boletim do IBCCrim nº 169, dezembro de 2006.
NEVES, Eduardo Viana Portela. A Lei de Drogas: Primeiras reflexões críticas sobre art. 28. [on line]. Disponível em: < http://br.monografias.com/trabalhos-pdf902/a-lei-drogas/a-lei-drogas.pdf >. Acesso em: 28/03/2013.
RODRIGUES, Luciana Boiteux Figueiredo. Controle penal sobre as drogas ilícita: o impacto do proibicionismo no sistema penal e na sociedade. 237 f. Tese (Doutorado em Direito). Universidade de São Paulo. São Paulo, 2006.
SAMPAIO, Denis. Inovação Legislativa do Uso de Drogas diante de uma Visão Processual – Nova Medida Descarcerizadora. 2006. Disponível em: <http://www.cej11deagosto.com.br/arquivo7_de¬nis_sampaio.htm>. Acesso em: 15/04/2013.
SILVEIRA, André Souza da. A Polêmica Envolvendo o Artigo 28 da Lei 11.343/06, Descriminaliza¬ção, Despenalização ou Descarcerização? E a Eficácia das Penas foi comprometida?. 2011. Disponível em: <http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/6848/A_Polemica_Envolvendo_o_Artigo_28_ da_Lei_1134306_Descriminalizacao_Despenalizacao_ou_Descarceirizacao_E_a_Eficacia_das_Pe¬nas_foi_Comprometida>. Acesso em: 12/03/2013.
TELES, Ney Moura. Direito penal: parte geral. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 136.
THUMS, Gilberto; PACHECO, Vilmar. Nova Lei de Drogas: Crimes, Investigações e Processo. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010.
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