THE HAGUE APOSTILLE IN BRAZIL: PUBLIC VALUE THROUGH INNOVATION
Resumen
This is an experience report by the National Council of Justice (CNJ), regarding the commitments assumed by the Federative Republic of Brazil on the Hague Apostille Convention. It addresses the role of the CNJ in the rapid and efficient implementation of the apostille service in the country through the development of an electronic apostille system (SEI-Apostila), created to enable the electronic issuance of apostilles in an auditable manner. It also aims to provide maximum security to the apostille service, considering the international perspective of gauging the authenticity of apostilles issued on Brazil. Thus, this report also addresses characteristics of the Brazilian apostille, which combines security requirements in the digital and physical perspectives. The result was an efficient public service, based on a hybrid apostille model, issued by the network of notaries originally in the SEI-Apostila, with a QR Code for verification of veracity, printed on paper provided by the Casa da Moeda.
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