O STATUS JURÍDICO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Abstract
Segundo o Código Civil, às lides envolvendo os animais não-humanos aplicam-se as normas de Direitos Reais, porém, a literatura jurídica e a jurisprudência não têm caminhado integralmente, neste sentido. O problema da pesquisa é: qual o status jurídico dos animais não-humanos previsto no ordenamento jurídico pátrio? O objetivo geral é analisar esse status e os específicos são conhecer a relação dos animais não-humanos com os humanos desde a Antiguidade e identificar como eles são normativamente tratados. Adota-se o procedimento e método de revisão bibliográfica e jurisprudencial para conhecer quais os posicionamentos acerca do assunto. Conclui-se que a resposta ao problema (hipótese) foi confirmada, pois os animais não-humanos ainda são considerados como bens semoventes pelo Código Civil, porém, após o advento da atual Constituição Federal, observa-se um viés ecológico reconhecendo que eles são dotados de dignidade, senciência e devem ter uma classificação diferenciada/especial.
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Published
2022-12-02
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Artigos
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