A JUDICIALIZAÇÃO DA INFÂNCIA EM FACE DA VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS
Abstract
A oitiva de crianças vítimas de violência sofreu substancial modificação com o advento da Lei nº 13.431, de 2017, que introduziu o depoimento especial no ordenamento jurídico brasileiro, com vista a evitar que sofra novos atos de violência ao comparecer em juízo para o relato da violência sofrida. Essa mudança no sistema de coleta de provas tem ensejado debates, especialmente aqueles centrados nas questões concernentes à instrumentalização da criança para a obtenção de provas, a efetiva proteção conferida pelo procedimento e o valor probatório atribuído a tais depoimentos. Este artigo tem por finalidade fazer uma análise crítica do depoimento especial em casos de violência sexual praticada contra crianças, com o intuito de compreender o novo procedimento e os questionamentos que suscita, por persistir a obrigatoriedade de seu comparecimento em juízo, relacionando fatores que influenciam o depoimento infantil com o valor probatório atribuído à palavra da vítima, especialmente no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
References
AZAMBUJA, Maria Regina Fay de. Inquirição de criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 fev. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 19 fev. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm. Acesso em: 19 fev. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos. Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos, IPEA, [2015]. 104 p. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wpcontent/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_web-1.pdf. Acesso em: 11 jan. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2º grau). Agravo regimental no recurso especial 1211143/CE. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima [...]. Relator: Ministro Jorge Mussi, 24 de abril de 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860166859/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1211243-ce-2017-0311378-6. Acesso em: 22 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 153. Relator: Ministro Eros Grau, 6 de agosto de 2010. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960. Acesso em: 16 jun. 2021.
CASARA, Rubens, R. R. Mitologia Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2015.
CELESTINO, Sabrina Celestino; PEREIRA, Alana Alves. Violência Sexual e a Rede de Proteção Social em Palmas. Revista Humanidades e Inovação, v. 04, n. 02, p. 27-36, 2017. Disponível em: https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/236/245. Acesso em: 11 mar. 2022.
FERREIRA, Esffânia Gonçalves. Proteção integral no âmbito do processo criminal. 2015. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2015. Disponível em: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UFT_8e14d6bebe25200dfe15c72e856c95cc. Acesso em: 10 fev. 2020.
LOPES JUNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Depoimento Especial é antiético e pode levar a erros judiciais. ConJur, 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-23/limite-penal-depoimento-especial-antietico-levar-erros-judiciais. Acesso em: 5 mar. 2021.
MACHADO, Leonardo. Ainda sobre a Inquirição de crianças e adolescentes no sistema de justiça criminal, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-19/ainda-inquiricao-criancas-adolescentes-sistema-justica-criminal#_ftnref8). Acesso em: 22 jun. 2021.
MELHEM, Patrícia Manente; ROSAS, Rudy Heitor. Palavra da Vítima no Estupro de Vulnerável: Retorno à Prova Tarifada? In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, 4., 2013, Porto Alegre. Anais [...]. Porto Alegre: Pontifícia Universidade Católica, 2013. Disponível em: https://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/cienciascriminais/IV/19.pdf. Acesso em 12 jan. 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2016.
PISA, Osnilda. Psicologia do Testemunho: os riscos da inquirição de crianças. 2006. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006. Disponível em: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/952. Acesso em: 5 jan. 2022.
ROSA, Alexandre Morais da. O depoimento sem dano e o advogado do diabo: a violência “branda” e o “quadro mental paranóico” (Cordero) no Processo Penal. In: PÖTTER, Luciane. Depoimento sem Dano: Uma Política Criminal de Redução de Danos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
ROSA, Carlos Mendes. Cine Fórum Olhar Direitos – Criança e o Sistema de Justiça. 14 set. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=PBBBMYAS2iA&ab_channel=CineF%C3%B3rumOlharDireitos. Acesso em: 10 maio 2022.
STEIN, Lilian Milnitsky; PERGHER, Giovani Kuckartz; FEIX, Leandro da Fonte. Desafios da Oitiva de Crianças e Adolescentes: técnicas da entrevista investigativa. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Childhood Brasil, 2009. 77 p. Disponível em: http://www.mpap.mp.br/images/infancia/t%C3%A9cnicas_de_entrevista_investigativa-1.pdf. Acesso em: 12 jan. 2022.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Apelação Criminal nº 0018464-89.2016.827.0000/TO. Apelação Criminal. Estupro De Vulnerável. Nulidades. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso Não Provido Relatora: Desembargadora Maysa Rosal, 7 de março de 2017.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (4ª Turma). Apelação Criminal 0015785-14.2019.827.0000. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos [...]. Relatora: Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, 16 de outubro de 2019.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (2ª Turma). Embargos Infringentes nº 0015785-14.2019.8.27.0000/TO. Embargos infringentes. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Provas contraditórias que não indicam certeza do ocorrido. In dubio pro reo. Relator: Juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, 3 de março de 2020.
TREVISAN, Giovanna Matias De Souza. Lei 13.431/17 – escuta especializada e depoimento especial de crianças vítimas e testemunhas de violência: depoimento sem dano ou revitimização? Intertem@s, v. 37, n. 37, 2019, p. 01-95. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/view/7700. Acesso em: 15 mar. 2020.
WELTER, Carmen Lisboa Weingartner; FEIX, Leandro da Fonte. Falsas memórias, sugestionabilidade e testemunho infantil. In: STEIN, Lilian Milnitsky (org.). Falsas memórias: fundamentos científicos e suas aplicações clínicas e jurídicas. Porto Alegre: Artmed, 2010. Disponível em: https://forumturbo.org/wp-content/uploads/wpforo/attachments/43870/6236-Falsas-memrias-Fundamentos-cientficos-e-suas-aplicaes-clnicas-e-jurdicas-Lilian-Milnitsky-Stein.pdf. Acesso em: 10 fev. 2021.
ZAVATARRO, Mayra dos Santos, Depoimento especial: aspectos jurídicos e psicológicos de acordo com a lei 13.431/17. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2018.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 fev. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 19 fev. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm. Acesso em: 19 fev. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos. Avanços científicos em psicologia do testemunho aplicados ao reconhecimento pessoal e aos depoimentos forenses. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Assuntos Legislativos, IPEA, [2015]. 104 p. Disponível em: http://pensando.mj.gov.br/wpcontent/uploads/2016/02/PoD_59_Lilian_web-1.pdf. Acesso em: 11 jan. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2º grau). Agravo regimental no recurso especial 1211143/CE. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima [...]. Relator: Ministro Jorge Mussi, 24 de abril de 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860166859/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1211243-ce-2017-0311378-6. Acesso em: 22 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 153. Relator: Ministro Eros Grau, 6 de agosto de 2010. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960. Acesso em: 16 jun. 2021.
CASARA, Rubens, R. R. Mitologia Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2015.
CELESTINO, Sabrina Celestino; PEREIRA, Alana Alves. Violência Sexual e a Rede de Proteção Social em Palmas. Revista Humanidades e Inovação, v. 04, n. 02, p. 27-36, 2017. Disponível em: https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/236/245. Acesso em: 11 mar. 2022.
FERREIRA, Esffânia Gonçalves. Proteção integral no âmbito do processo criminal. 2015. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2015. Disponível em: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UFT_8e14d6bebe25200dfe15c72e856c95cc. Acesso em: 10 fev. 2020.
LOPES JUNIOR, Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Depoimento Especial é antiético e pode levar a erros judiciais. ConJur, 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-23/limite-penal-depoimento-especial-antietico-levar-erros-judiciais. Acesso em: 5 mar. 2021.
MACHADO, Leonardo. Ainda sobre a Inquirição de crianças e adolescentes no sistema de justiça criminal, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-19/ainda-inquiricao-criancas-adolescentes-sistema-justica-criminal#_ftnref8). Acesso em: 22 jun. 2021.
MELHEM, Patrícia Manente; ROSAS, Rudy Heitor. Palavra da Vítima no Estupro de Vulnerável: Retorno à Prova Tarifada? In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, 4., 2013, Porto Alegre. Anais [...]. Porto Alegre: Pontifícia Universidade Católica, 2013. Disponível em: https://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/cienciascriminais/IV/19.pdf. Acesso em 12 jan. 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2016.
PISA, Osnilda. Psicologia do Testemunho: os riscos da inquirição de crianças. 2006. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006. Disponível em: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/952. Acesso em: 5 jan. 2022.
ROSA, Alexandre Morais da. O depoimento sem dano e o advogado do diabo: a violência “branda” e o “quadro mental paranóico” (Cordero) no Processo Penal. In: PÖTTER, Luciane. Depoimento sem Dano: Uma Política Criminal de Redução de Danos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
ROSA, Carlos Mendes. Cine Fórum Olhar Direitos – Criança e o Sistema de Justiça. 14 set. 2020. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=PBBBMYAS2iA&ab_channel=CineF%C3%B3rumOlharDireitos. Acesso em: 10 maio 2022.
STEIN, Lilian Milnitsky; PERGHER, Giovani Kuckartz; FEIX, Leandro da Fonte. Desafios da Oitiva de Crianças e Adolescentes: técnicas da entrevista investigativa. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República/Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Childhood Brasil, 2009. 77 p. Disponível em: http://www.mpap.mp.br/images/infancia/t%C3%A9cnicas_de_entrevista_investigativa-1.pdf. Acesso em: 12 jan. 2022.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Apelação Criminal nº 0018464-89.2016.827.0000/TO. Apelação Criminal. Estupro De Vulnerável. Nulidades. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso Não Provido Relatora: Desembargadora Maysa Rosal, 7 de março de 2017.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (4ª Turma). Apelação Criminal 0015785-14.2019.827.0000. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos [...]. Relatora: Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, 16 de outubro de 2019.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (2ª Turma). Embargos Infringentes nº 0015785-14.2019.8.27.0000/TO. Embargos infringentes. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Provas contraditórias que não indicam certeza do ocorrido. In dubio pro reo. Relator: Juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, 3 de março de 2020.
TREVISAN, Giovanna Matias De Souza. Lei 13.431/17 – escuta especializada e depoimento especial de crianças vítimas e testemunhas de violência: depoimento sem dano ou revitimização? Intertem@s, v. 37, n. 37, 2019, p. 01-95. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/view/7700. Acesso em: 15 mar. 2020.
WELTER, Carmen Lisboa Weingartner; FEIX, Leandro da Fonte. Falsas memórias, sugestionabilidade e testemunho infantil. In: STEIN, Lilian Milnitsky (org.). Falsas memórias: fundamentos científicos e suas aplicações clínicas e jurídicas. Porto Alegre: Artmed, 2010. Disponível em: https://forumturbo.org/wp-content/uploads/wpforo/attachments/43870/6236-Falsas-memrias-Fundamentos-cientficos-e-suas-aplicaes-clnicas-e-jurdicas-Lilian-Milnitsky-Stein.pdf. Acesso em: 10 fev. 2021.
ZAVATARRO, Mayra dos Santos, Depoimento especial: aspectos jurídicos e psicológicos de acordo com a lei 13.431/17. Belo Horizonte: D’ Plácido, 2018.
Published
2022-11-29
Section
Artigos
Copyright Notice
The submission of originals to this periodic implies in transference, by the authors, of the printed and digital copyrights/publishing rights. The copyrights for the published papers belong to the author, and the periodical owns the rights on its first publication. The authors will only be able to use the same results in other publications by a clear indication of this periodical as the one of its original publication. Due to our open access policy, it is allowed the free use of papers in the educational, scientific and non-commercial application, since the source is quoted (please, check the Creative Commons License on the footer area of this page).
