POLÍTICAS PÚBLICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO TOCANTINS: UMA AVALIAÇÃO A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015

Abstract

O Estado do Tocantins destina todos os anos uma parte de seu orçamento para programas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), uma atividade reconhecida constitucionalmente como um dever do Estado, no sentido de que constitui um catalizador de desenvolvimento do sistema produtivo regional e, portanto, multiplicador do desenvolvimento econômico e social. O Estado do Tocantins, localizado na região norte, é uma unidade da Federação submetida a uma situação desprivilegiada no padrão concentrado da distribuição regional das atividades produtivas nas regiões sul e sudeste. Ocorre que a pesar da necessidade dos investimentos em políticas públicas de CT&I no Tocantins, os mesmos são ameaçados pelas restrições de política macroeconômica que, em geral, consideram um escopo limitado para o aumento das despesas públicas. Nesse contexto, a dimensão microeconômica, focada em aspectos operacionais da efetiva realização do gasto público, no uso eficiente de recursos públicos, tem ganhado grande relevância nas discussões referentes às boas práticas de gestão fiscal. Assim, com o surgimento de instrumentos legais que impuseram maior transparência na gestão da coisa pública, maior rigor na responsabilização de gestores em casos irregularidades ou má aplicação de recursos públicos, a qualidade no gasto público passou a ser pauta inadiável. Conta-se ainda com o controle exercido pelos Tribunais de Contas, que ao verificarem irregularidades ou a ausência de eficiência, eficácia e economicidade nas ações públicas, podem penalizar os gestores responsáveis. Considerando o contexto em tela, esse trabalho apresenta uma sequência conceitual acerca (I) dos instrumentos de planejamento governamental; (III) da qualidade do gasto público, e; (III) do desenho conceitual de construção de políticas públicas disposto na literatura especializada. O intuito é, com base na prestação de contas da Agência Tocantinense de Ciência, Tecnologia e Inovação (AGETEC), referente ao exercício de 2015, apresentada perante o TCE/TO, apurar o nível de coerência dos resultados das políticas públicas direcionadas à CT&I perante os objetivos e metas previamente estabelecido, por meio da identificação do grau de eficiência, eficácia e economicidade impresso nas políticas públicas direcionadas à CT&I.