A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA REFLEXÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE ALUGUEL

Abstract

 

 

Author Biographies

George da Silva Oliveira, Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Especialista em Direito e Processo Constitucional pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Pós-graduado em Direito e Processo Civil pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e em Criminologia pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante (FAVEN). Membro fundador do Grupo Tocantinense de Criminologia Crítica (GTOCC) e Membro do Grupo de Estudos Avançados do IBCCRIM Palmas.

Ana Carla Alves Coelho, Universidade Estadual do Tocantins (Unitins)

Especialista em Direito e Processo Civil pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). Graduação em Direito pela Faculdades Objetivo (IUESO). 

References

ARAUJO, Rogério Andrade Cavalcanti. Direito Civil brasileiro: lei de introdução, pessoas e bens. São Paulo: Almedina, 2017.

ASSIS, Araken de. Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiar. Revista Jurídica, v. 384, p. 11-39, 2009.

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de Direito Civil: teoria geral do Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

BARROSO, Luís Roberto. Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies. Revista Direito e Práxis, Ahead of print, Rio de Janeiro, 2017.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 11- 22, jan/dez. 2009

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 692/2020. Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. Brasília, DF, 18 mar. 2020b. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node015yv5i0 mw5wld1fzox5tniesme7838357.node0?codteor=1867117&filename=PL+692/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 827/2020. Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. Brasília, DF, 23 mar. 2020c. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869941&filena me=PL+827/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.090/2020. Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências. Brasília, DF, 26 mar. 2020d.

Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870905&filena me=PL+1090/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.684/2020. Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19. Brasília, DF, 08 abr. 2020e. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1876437&filena me=PL+1684/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.784/2020. Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão ou o respectivo cumprimento, se já houver sido concedido, de mandado judicial para a reintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica. Brasília, DF, 12 abr. 2020f. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879741&filena me=PL+1784/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.902/2020. Altera a Lei nº 8.254, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para proibir despejos durante o estado de calamidade pública e dá outras providências. Brasília, DF, 15 abr. 2020g. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1881671&filena me=PL+1902/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.975/2020. Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19. Brasília, DF, 16 abr. 2020h. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884019&filena me=PL+1975/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.093/2020. Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020. Brasília, DF, 22 abr. 2020i. Disponível em:

<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885120&filena me=PL+2093/2020>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 mar. 1990. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm>. Acesso em: 06 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm>. Acesso em: 27 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 06 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015a. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 05 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jun. 2020a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm>. Acesso em: 07 fev. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) [Mensagem de veto]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 set. 2020l. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/lei/L14010.htm#derrubadaveto>. Acesso em: 14 fev. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Mensagem nº 331, de 10 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jun. 2020k. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-331.htm>. Acesso em: 14 fev. 2021.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 1.179/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Brasília, DF, 30 mar. 2020j. Disponível em:

<https://legis.senado.leg.br/sdleg- getter/documento?dm=8081779&ts=1609782720111&disposition=inline>. Acesso em: 13 fev. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Súmula nº. 364. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 nov. 2008. Disponível em:

<https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas- 2012_32_capSumula364.pdf>. Acesso em: 13 set. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Súmula nº. 486. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º ago. 2012. Disponível em:

<https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas- 2017_43_capSumulas486-490.pdf>. Acesso em: 13 set. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção). Súmula nº 549. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 out. 2015b. Disponível em:

<https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27549%27).sub.# TIT1TEMA0>. Acesso em: 11 out. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Recurso Extraordinário. RE 605.709/SP. Relator: Ministro Dias Toffoli, 12 de junho de 2018. Disponível em:

<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749168585>. Acesso em: 06 set. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário. RE 407.688- 8/SP. Relator: Ministro Cezar Peluso, 8 de fevereiro de 2006. Disponível em:

<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261768>. Acesso em: 06 set. 2020.

BRASIL completa 30 dias com média móvel acima de 1 mil mortos por Covid; total chega a 244,9 mil. G1, 2021. Disponível em:

<https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/02/19/brasil-completa-30-dias-com- media-movel-acima-de-1-mil-mortos-por-covid-total-chega-a-2449-mil.ghtml>. Acesso em: 20 fev. 2021.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

COELHO, Inocêncio Mártires. Apontamentos para um debate sobre o ativismo judicial.

Revista brasileira de políticas públicas, Brasília, v. 5, número especial, p. 3-22, 2015.

CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de família: teoria e prática. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010.

DESEMPREGO avança em 11 estados no 2º trimestre; Amapá e Pará têm queda. Agência IBGE Notícias, 2020. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia- noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/28700-desemprego-avanca-em-11-estados-no-2- trimestre-amapa-e-para-tem-queda>. Acesso em: 06 set. 2020.

DESEMPREGO fica em 14,1% no trimestre encerrado em novembro. Agência IBGE Notícias, 2021. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012- agencia-de-noticias/noticias/29935-desemprego-fica-em-14-1-no-trimestre-encerrado-em- novembro>. Acesso em: 20 fev. 2021.

DUTRA, Maristela Aparecida; ANDRADE, Fernanda Aparecida Borges de. Impenhorabilidade do bem de família. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 21, n. 20, p. 245-268, 2017.

FACHIN, Luiz Edson. Los derechos fundamentales en la construccíon del derecho privado contemporáneo brasileño a partir del derecho civil-constitucional. Revista de Derecho Comparado, Santa Fe, n. 15, p. 243-272, 2009.

FACHIN, Luiz Edson.; PIANOVSKI, Carlos Eduardo. A dignidade da pessoa humana no direito contemporâneo: uma contribuição à crítica da raiz dogmática do neopositivismo constitucionalista. Revista trimestral de direito civil: RTDC Rio de Janeiro, v. 9, n. 35, p. 101-119, jul./set. 2008.

FIGUEIREDO, Gabriel Seijo Leal de. Contrato de fiança. São Paulo: Saraiva, 2010.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, volume 1: parte geral. 22ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020a.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, volume 4: contratos. 3ª edição unificada. São Paulo: Saraiva Educação, 2020b.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Desemprego. Disponível

em: <https://www.ibge.gov.br/explica/desemprego.php>. Acesso em 06 set. 2020.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: contratos, volume 3. 6ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

MONTEIRO, Washington de Barros; SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Curso de Direito Civil, 2: direito de família. 43ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016.

OLIVEIRA, Maria Fernanda César Las Casas de; TOLEDO, Renata Maria Silveira; SANTOS, João Paulo Marques dos. O Superior Tribunal de Justiça e a proteção do bem de família: ativismo judicial ou preservação do patrimônio mínimo? Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 12, p. 247-271, 2019.

ONU. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: <https://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/>. Acesso em: 26 set. 2020.

ONU. Assembleia Geral das Nações Unidas. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1966. Disponível em

Published
2022-07-05