O ACESSO À JUSTIÇA DURANTE PANDEMIA DE COVID – 19: UMA ANÁLISE DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELO CNJ E TJTO NO CONTEXTO DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO
Abstract
Considerando a necessidade de adequação dos órgãos de prestação jurisdicional frente às medidas de isolamento social, o presente estudo objetivou discutir acerca das diretrizes, normas e ferramentas empregadas pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em cumprimento as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando corroborar para o funcionamento das audiências de conciliação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Para tanto realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com busca em sites governamentais oficiais, buscas em sites oficiais do CNJ e TJTO, bem como na plataforma Google acadêmico. Obteve-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendeu aos ditames internacionais visando a proteção da coletividade em meio da pandemia do Covid-19, ao lançar mão de ferramentas modernas como “juízo 100% virtual” e “balcão Virtual” a fim que os tribunais utilizassem de tais estratégias no contexto das audiências virtuais, de modo a garantir o princípio do acesso à justiça, celeridade processual e eficiência. No âmbito do TJTO, normas foram editadas com o intuito de autorizar o uso de aplicativos de fácil acesso como WhatsApp e Google Meet na realização das audiências de conciliação. Todavia, discutiu-se sobre o acesso das pessoas em situação de vulnerabilidade e em relação aos analfabetos digitais.
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