RESPONSABILIDADE CIVIL CARTORÁRIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS NUBENTES
Abstract
O objetivo desse trabalho é analisar a responsabilidade civil cartorária dos oficias registradores junto aos nubentes no dever de informação sobre os regimes de bens na habilitação do casamento. A falta de informação, o não conhecimento e a falta de esclarecimento da parte cartorária, faz com que se casem no regime de comunhão parcial de bens, sem ao menos saber como ele funciona. Só tomam conhecimento do mecanismo após a necessidade do divórcio ou no direito sucessório após a morte de um dos cônjuges. Visto que é um problema de ordem pública e, para melhor entendimento será esclarecido a responsabilidade civil em matéria de lei dos registros públicos, por meios de pesquisas bibliográficas.
References
Registradores. Disponível em http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/.../829 Formato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat – Acesso em: 06/06/2012
BARROSO, Luís Roberto. Invalidade de exercício direto pelo Estado dos Serviços Notariais e de Registros. Interpretação conforme a Constituição do art. 1.361, §1º, do novo Código Civil. Disponível em
BRASIL, Código Civil Brasileiro: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Disponível em < http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/codigos-
1#content> . Acesso em: 06/06/2021.
______.Constituição da República Federativa de 1988. Disponível
em
______. Lei Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Disponível em< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm> Acesso em: 06/06/2021.
CAVALIERE, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São
Paulo: Atlas, 2008.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 22. Ed.7,v. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPC e com o projeto Lei n. 276/2007. – São Paulo: Saraiva 2008.
PATAH, Priscila. A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais. 2014. Disponível em
RIBEIRO, Paulo Hermano Soares, FONSECA, Edson Pires. Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional. Leme: J. H. Misuno, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo, Responsabilidade Civil. 8. ed. 2. Reimp. São Paulo:
Atlas, 2008.
______________. Direito Civil: Responsabilidade Civil. – 7. ed. – 2. Reimp. – São Paulo: Atlas, 2007. – (Coleção direito civil; v.4).
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