LEI ANTICRIME E COLABORAÇÃO PREMIADA: OS LIMITES DA SANÇÃO PREMIAL
Palavras-chave:
Justiça criminal negociada. Colaboração premiada. Internacionalização do Direito Processual Penal. Limites da sanção premial. Lei anticrime.
Resumo
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei Anticrime sobre os limites dos benefícios ao colaborador, partindo da reflexão sobre a tendência de expansão do direito premial e a ampliação dos espaços de consenso no processo penal. Após a fixação dos fundamentos e contornos do espaço consensual no cenário convencional e seus reflexos no direito interno, serão analisadas, em linhas gerais, as novas previsões trazidas à Lei de Organizações Criminosas pela Lei Anticrime. O sistema aberto e fechado de sanções premiais, desde a perspectiva de Bobbio, a gênese do princípio da legalidade como pressupostos do sistema processual pautado pela colaboração, para, ao fim, diante das alterações da Lei Anticrime, verificar se há avanço na limitação aos atores processuais para a negociação das sanções premiais no novo modelo.
Referências
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Publicado
2021-10-28
Seção
Artigos
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