OS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DO GARANTISMO PENAL BRASILEIRO

Abstract

O artigo aponta para a existência de contradições entre o Garantismo Penal e o que aduz o Código Penal brasileiro de 1941 com o objetivo de mostrar que este último pode afastar o juiz criminal do compromisso com a atuação legitimada constitucionalmente para evitar a prática de excessos ao longo do processo penal e o punitivismo como marca da violência das agências estatais. O texto é resultado de uma pesquisa teórica fundamentada nas teorias do Garantismo Penal e na Criminologia Crítica e propõe um debate reflexivo sobre a atuação do magistrado na condução do processo penal dentro de uma perspectiva ancorada na proteção dos Direitos Humanos e garantia dos direitos fundamentais. A consolidação dos postulados garantistas dispostos na Constituição Federal deve assegurar uma dupla asserção: a conduta justa, racional e legítima na persecução penal e, consequentemente, a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana atingida pela atividade persecutória do Estado.

Author Biographies

Tarsis Barreto Oliveira , Universidade Estadual do Tocantins

Doutor em Direito (UFBA/2011). Universidade Federal do Tocantins (UFT). Palmas, Tocantins, Brasil. Professor do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade Estadual do Tocantins. Membro do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos e da Associação Internacional de Direito Penal. Bolsista FAPTO. 

Paulo Sérgio Gomes Soares , Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Educação (UFSCar/2012). Universidade Federal do Tocantins (UFT). Palmas, Tocantins, Brasil. Professor Programa de Pós-graduação Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT/ESMAT) e no Mestrado Profissional em Filosofia (PROF-FILO/UFT). Bolsista FAPTO. 

Alessandro Hofmann Teixeira Mendes , Universidade Federal do Tocantins

Mestrando no Programa de Pós-graduação Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT/ESMAT). Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional/TO.

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Published
2020-12-15