JÚRI VIRTUAL, CORONAVÍRUS E OS DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO DO NÚCLEO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Abstract
O artigo aborda o Tribunal do Júri na modalidade virtual no Brasil, bem como a legalidade e constitucionalidade de sua instrumentalização no rito penal em tempos da COVID-19. Busca-se elucidar a existência de direitos humanos e fundamentais do réu no processo penal, analisando possíveis violações do devido processo legal diante do uso dessa instrumentalização tecnológica de videoconferência nas sessões de julgamento do Júri. Objetiva-se diagnosticar dificuldades práticas na atuação do Júri em tempos de pandemia. Por fim, entende-se que o Júri virtual é ilegal no Brasil, por ferir a Constituição Federal e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, violando o devido processo legal e as garantias processuais penais elencas ao longo deste escrito.
References
BRASIL. Decreto n.º. 2.848 de 7 dez. 1940 (vide lei 13.964/2019). Código de Processo Penal. Brasília, DF: Senado Federal, 1940.
BRASIL. Lei Federal nº 13. 105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasil. Disponível < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 10.03.2019.
CONVENÇÃO Americana de Direitos Humanos = Pacto San José da Costa Rica. Ratificada pelo Brasil em 25/09/92. Disponível em
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Portaria nº 36 de 22/02/2019. Disponível < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2835> acesso 23/03/2020.
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 62 de 17/03/2020. Disponível < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246> acesso 20/03/2020.
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 314 de 20/04/2020. Disponível < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3283> acesso 21/04/2020.
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 322 de 01/06/2020. Disponível < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3333> acesso 01/06/2020.
CNJ: Proposta autoriza realização de Tribunal do Júri por videoconferência. Disponível
DECLARAÇÃO francesa dos Direitos do Homem de 1789. Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo- USP. Disponível em
DIÁRIO Oficial Estadual nº 4763. Portaria conjunta nº 23/2020. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Disponível < http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2208> acesso 04/07/2020.
JURISPRUDÊNCIA. Supremo Tribunal Federal. HC 86.634/RJ. Disponível
JURISPRUDÊNCIA. Supremo Tribunal Federal. Sistema carcerário: estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental. ADPF 347 de 2015. Disponível
JURISPRUDÊNCIA. Supremo Tribunal Federal. Súmula 523. Disponível
JURISPRUDÊNCIA. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. HC 2129627-62.2019.8.26.0000. Disponível
LEONEL, Juliano de Oliveira; FELIX, Yuri. Tribunal do Júri: Aspectos processuais. Florianópolis: Empório Modara, 2017. p. 17.
LOVATO, Ana Carolina; DUTRA, Marília Camargo. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos- Singularidades e Diferenças. XII Seminário internacional de demandas sociais e políticas públicas na sociedade contemporânea. Rio de Janeiro: CEPEJUR UNISC, 2015. Disponível em
OLIVEIRA, Samuel Antonio Merbach. A teoria geracional dos direitos do homem. Pouso Alegre- MG: Theoria- Revista Revista Eletônica de Filosofia, 2010. Disponível < https://www.theoria.com.br/edicao0310/a_teoria_geracional_dos_direitos_do_homem.pdf> acesso 11.08.2019.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
Copyright Notice
The submission of originals to this periodic implies in transference, by the authors, of the printed and digital copyrights/publishing rights. The copyrights for the published papers belong to the author, and the periodical owns the rights on its first publication. The authors will only be able to use the same results in other publications by a clear indication of this periodical as the one of its original publication. Due to our open access policy, it is allowed the free use of papers in the educational, scientific and non-commercial application, since the source is quoted (please, check the Creative Commons License on the footer area of this page).
