DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A SUA APLICABILIDADE: O QUE DIZEM AS LEIS?
Abstract
A presente pesquisa teve por objetivo analisar a aplicabilidade dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, considerando que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar a defesa destes direitos, conforme dispõe o art. 227 da Constituição Federal, garantindo à criança e ao adolescente o acesso aos direitos regulamentados pela Carta Magna de 1988, Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/90), Declaração Universal dos Direito Humanos e Convenção sobre os Direitos da Criança (Dec. nº. 99.710/90). Este estudo se justifica e se faz relevante, pois apesar das legislações existentes no Brasil ser uma das mais avançadas no mundo no que se refere à proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que se observa na prática, não corresponde ao plano normativo. A análise dos dados evidenciou que apesar de todos esses documentos na lei garantirem esses direitos, na prática, eles precisam ser melhor implementados.
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