DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: CONEXÕES ENTRE CAPITÃES DA AREIA E AS MINORIAS INFANTOJUVENIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL DE HOJE

Abstract

A condição de pobreza e desigualdade na qual o povo brasileiro se inseriu, ao longo do tempo, não foi superada e, mesmo depois de três décadas da adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, realidades de exclusão ainda estão presentes no dia a dia dos meninos e das meninas. A infância e a adolescência em situação de rua aparecem como uma dessas faces da vulnerabilização, na qual se incluem outras tantas. Fazendo uso dos métodos bibliográfico, exploratório, quantitativo e qualitativo, este artigo tem como objetivo discutir a previsão legal e a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, partindo do estudo da minoria infantojuvenil em situação de rua, através de dados obtidos no “Relatório Final do Projeto Conhecer para Cuidar” (2020), de literatura especializada e das histórias dos Capitães da Areia, narradas, em 1937, por Jorge Amado, especialmente, as de Sem Pernas, Pedro Bala e Dora. Percebe-se que há uma ausência de coordenação política no que diz respeito à efetivação de direitos dessa população e de suas famílias, o que os afasta da concepção de sujeitos de direitos e aproxima a vida no trapiche ao dia a dia nas ruas ainda hoje.