A JUSTIÇA É CEGA E ELA NÃO ME VÊ: COMO OS ADOLESCENTES DO CASE MOSSORÓ/RN ENXERGAM A EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS
Abstract
O presente estudo analisa como os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) - Mossoró/RN compreendem a execução dos seus direitos previstos no art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, além de revisão de literatura, foi realizada entrevistas semiestruturadas, através de grupos focais com cinco adolescentes. Com o estudo, verificou-se que, apesar das garantias previstas nas legislações, os adolescentes não enxergam a efetivação de seus direitos durante o cumprimento da medida. Observou-se que há uma lacuna entre o que está previsto na lei e o que é efetivado no âmbito institucional e que apesar de ser estabelecido legalmente o tratamento pedagógico e o respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, por meios dos relatos colhidos foi observado que na realidade os adolescentes sentem a necessidade de serem tratados como sujeitos de direitos.
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