OS LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BICO DO PAPAGAIO -AMAZÔNIA LEGAL

Maira Regina de Carvalho Alexandre; Auricélio da Cruz Souza; Marilsa de Sá Rodrigues; Sarah Coelho Lima

Maira Regina de Carvalho Alexandre UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT https://orcid.org/0000-0003-1533-9026
Auricélio da Cruz Souza POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - PMTO https://orcid.org/0000-0002-8945-2673
Marilsa de Sá Rodrigues Universidade de Taubaté - UNITAU https://orcid.org/0000-0002-3064-6916
Sarah Coelho Lima Universidade de Taubaté - UNITAU https://orcid.org/0000-0002-2731-972X

Abstract

O artigo apresenta um estudo sobre os limites legais da atuação policial militar no cumprimento de Mandado de Reintegração de posse na região da Comarca de Araguatins/Tocantins, ressaltando-se assim a necessária atualização e preparação da Polícia Militar no conflito agrário. Busca-se, com a realização deste trabalho, responder o seguinte problema: Quais os limites legais de atuação da Polícia Militar frente às ações que envolvem conflito agrário e cumprimento de Mandado de Reintegração de posse? O método de abordagem foi o dedutivo; abordagem qualitativa; quanto aos objetivos a pesquisa foi descritiva, registrando os fatos observados sem interferir neles; quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa foi bibliográfica e documental, em que se procurou explorar fontes secundárias, com o fim de levantar contradições no tema abordado. Ao final, verificou-se que a Polícia Militar no Tocantins segue diretrizes para cumprimento de Mandado de Reintegração que delineia o limite de sua atuação legal no que diz respeito a cumprimento de ordem judicial resultante de conflito agrário, o que reforça o êxito em efetivar a medida judicial sem conflitar os esbulhadores ou violar seus direitos.

Author Biographies

Maira Regina de Carvalho Alexandre, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT

Mestra em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH), pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Professora da Graduação em Direito da Faculdade do Bico (FABIC), da Faculdade Carajás e da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS).

Auricélio da Cruz Souza, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - PMTO

Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Diretor do Colégio Militar do Estado do Tocantins La Salle.

Marilsa de Sá Rodrigues, Universidade de Taubaté - UNITAU

Doutora em Administração de Empresas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Docente pesquisadora do Programa de Mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional da Universidade de Taubaté/UNITAU/SP.

Sarah Coelho Lima, Universidade de Taubaté - UNITAU

Bacharel em Direito, pela UNIRG. Especialista em Direito Tributário. Mestranda em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté (UNITAU).

References

BOEHM, Camila. Ação policial deixa 10 trabalhadores rurais mortos em fazenda no Pará. Correio 24 horas [Bahia, IN]. 24 mai. 2017. Disponível em: https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/acao-policial-deixa-10-trabalhadores-rurais-mortos-em-fazenda-no-para/. Acesso em 02 mar. 2020.

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 10 jan. 2020.

______. Constituição (1988). Constituição da República do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 16 mar. 2020.

______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. DOU 17.3.2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em 23 fev. 2020.

_______. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, n. 2349, 26 fev. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm. Acesso em 19 mar. 2019.

______. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais De Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. Brasília, DF, 2008.

______. Tribunal Regional Federal (2. Região). Apelação cível nº AC 421173 RJ 2006.50.01.011629-0. Apelante: ARACRUZ CELULOSE S.A. Apelada: Claudia Barbosa de Oliveira Mello. Relator: Juiz Sergio Schwaitzer. Recife, 17 de Setembro de 2008. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, Rio de Janeiro, set. 2008. Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ 1613440 /apelacao-civel-ac-421173-rj-20065001011629-0#!. Acesso em 19 mar. 2020.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: Direito das Coisas. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Curso de Direito Civil: direito das coisas. 44. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

NASCIMENTO, J. B. Tocantins: História e Geografia. 7° ed. Palmas, TO: Editora Bandeirante, 2011.

NEPOMUCENO, Eric. O massacre – Eldorado do Carajás: uma história de impunidade. São Paulo: Planeta do Brasil, 2007.

OLIVEIRA, Ariovaldo Umbelino de. MARQUES, Marta Inez Medeiros. O campo no século XIX: território de vida, de luta e de construção de justiça social. São Paulo: Casa Amarela, 2004.

RIZZARDO, A. Direito das coisas. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 7. ed. São Paulo: Método, 2017.