BARREIRAS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA MULHER NO BRASIL: ESTRATÉGIA DA JUSTIÇA ELEITORAL POR MAIS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E INCLUSÃO FEMININA NO PROCESSO ELEITORAL
Abstract
Este artigo analisou as barreiras à participação política da mulher no Brasil e as estratégias da justiça eleitoral visando à promoção de mais direitos e inclusão feminina no processo eleitoral. A metodologia amparou-se em referenciais teóricos interdisciplinares sobre o tema, via auxílio dos métodos qualitativo e quantitativo. Os resultados monstraram avanços legislativos significativos, permitindo maior acesso de mulheres ao parlamento brasileiro, mas também evidenciaram a existência de barreiras que impedem a igualdade de gênero, como a fragilidade das políticas públicas, violência doméstica e as fraudes eleitorais. A conclusão foi de que a Justiça Eleitoral tem incentivado o acesso feminino à política, mas requer a realização de parcerias interinstitucionais, especialmente, com o Estado, as Universidades, a Sociedade Civil e os Partidos Políticos, que permitam mais oportunidades às mulheres nos espaços públicos de poder.
References
ARAKAKI, Maria de Lourdes Teixeira. Participação política da mulher no Brasil. Revista do TRE-TO, Palmas, v. 1, n. 2, p. 38-57, jul. -dez. 2007.
ARAUJO, Rita de Cássia Barbosa de. O voto de saias: a Constituinte de 1934 e a participação das mulheres na política. Estud. av., São Paulo , v. 17, n. 49, p. 133-150, Dec. 2003 . Available from. Acesso em: 16 Mar. 2020. https://doi.org/10.1590/S0103-40142003000300009.
BOFF, Leonardo. Brasil: concluir a refundação ou prolongar a dependência? Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.
BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5617-DF. Relator Ministro Edson Dachin. Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2018. Brasília, DJe-211, Publicado em 03/10/2018. Disponível em:. Acesso em: 28 mar 2020.
________. Centro Feminista de Estudos e Assessoria. Os direitos das mulheres na legislação brasileira pós-constituinte. RODRIGUES, Almira e CORTÊS, Iáris (Orgs.). Brasília: LetrasLivres, 2006, 128p.
________. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002.
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
¬________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Planalto, 1988. Disponível em:. Acesso em: 20 mar. 2020.
¬________. FGV. Democracia e representação nas eleições de 2018[recurso eletrônico]: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero: relatório final (2018-2019). Coordenação de Catarina Helena Cortada Barbieri, Luciana de Oliveira Ramos. São Paulo: FGV Direito SP, 2019. Disponível em:. Acesso em 21 de março de 2020.
________. Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 9.100, de 29 de setembro de 1995. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em 28 mar. 2020.
________. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constitnui Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispões sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Pensa, o Códico Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras proviências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm>. Acesso em 28 mar. 2020.
________. Lei n. 12.891, de 11 de dezembro de 2013. Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 13.487, de 6 de outubro de 2017. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 13.877, de 27 de setembro de 2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Notícias Brasil Escola. Inclusão social. Disponível em:. Acesso em: 21 mar. 2020.
________. Onumulheres. Declaração e plataforma da IV conferência mundial sobre a mulher de Pequim, 1995. Beijing, Pequim-China. 1995. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Portaria n. 791, de 10 de outubro de 2019. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
BRASIL. TSE. #ParticipaMulher. Disponível em:
________.TSE. Recurso Especial Eleitoral 0000126-37.2015.6.21.0000-RS. Relatora Ministra Luciana Lóssio. Brasília, DJe 20/04/2017, n. 76, p.40. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. TSE. Recurso Especial Eleitoral 0000193-92.2016.6.18.0018-PI. Relator Ministro Jorge Mussi. Brasília, DJe 04/10/2019, n. 193, p. 105-107. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
¬¬________. TSE. Notícias. Tribunal confirma cassação de vereadores em Cafelânia – SP. Disponível em:. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. TSE. Estudos Eleitorais. Vol. 13, nº 1, janeiro/abril, Brasília-2018. In SOUSA, Thanderson Pereira de. Mulher e política: a dificuldade da sub-representação no contexto brasileiro. P. 131/146, 2019. Disponível em: http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/estudos_eleitorais/estudos_eleitorais_v13-n1.pdf
CERQUEIRA, Daniel; MOURA, Rodrigo e PASINATO, Wânia. Participação no mercado de trabalho e violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2019. Disponível em:. Acesso em: 16 mar. 2020.
CERQUEIRA, Daniel et al. Atlas da violência 2019. Rio de Janeiro: IPEA-FBSP, 2019. Disponível em:
. Acesso em: 25 mar. 2020.
CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino; DA SILVA, Roberto. Metodologia Científica. 6ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.
CHINA. Declaração e plataforma de ação da IV conferência mundial sobre a mulher, Pequim, 1995. Disponível em:
. Acesso em: 25 mar. 2020.
COELHO, Leila Machado; BAPTISTA, Marisa. A história da inserção política da mulher no Brasil: uma trajetória do espaço privado ao público. Rev. psicol. polít., São Paulo , v. 9, n. 17, p. 85-99, jun. 2009 . Disponível em. acessos em 15 mar. 2020.
LIMONGI, Fernando; OLIVEIRA, Juliana de Souza; SCHMITT, Stefanie Tomé. Sufrágio universal, mas... só para homens. O voto feminino no Brasil. Rev. Sociol. Polit., Curitiba, v. 27, n. 70, e003, 2019. Available from. Acesso em: 12 mar. 2020. Epub Jan 20, 2020. https://doi.org/10.1590/1678-987319277003.
LÓSSIO, Luciana. Igualdade de gênero e democracia. Revista Jurídica Verba Legis, nº XII, 2017. Disponível em: < http://apps.tre-go.jus.br/internet/verba-legis/2017/Artigos-07_Igualdade-de-genero-e-democracia.php>. Acesso em 18 de março de 2020.
LOURENÇO, Edssandra Barbosa da Silva. A Lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação permanente da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no Estado do Tocantins. 2015. 130 f. Dissertação (Mestrado em Prestação Jurisdicional e Diretos Humanos). Universidade Federal do Tocantins em parceira com a Escola da Magistratura Tocantinense. Palmas- TO, 2015.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Declaração de Direitos Humanos de 1948. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/>. Acesso em: 28 mar. 2020.
NOGUEIRA, Thulio Guilherme Silva. O impeachment de Dilma Vana Rousseff: qualquer semelhança com a história é mera coincidência. Revista VirtuaJus: revista virtual da Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte, v. 12, n. 28, p. 244-253, 2º sem. 2016.
Disponível em:
. Acesso em 26 mar. 2020.
PARENTES, Temis Gomes. Vulnerabilidades nas fronteiras de gênero. Revista Territórios e Fronteiras, v.4 v.1 – Jan/Jul2011, p. 71-83.
PIOVESAN, Armando; TEMPORINI, Edméa Rita. Pesquisa exploratória: procedimento metodológico para o estudo de fatores humanos no campo da saúde pública. Rev. Saúde Pública, São Paulo , v. 29, n. 4, p. 318-325, Aug. 1995 . Available from. Acesso em: 13 mar. 2020. https://doi.org/10.1590/S0034-89101995000400010.
SANTOS, Boaventura de Sousa Santos. Para uma revolução democrática de justiça. São Paulo: Cortez, 2007.
SANTOS, Jahyra Helena Pequeno dos. Participação política feminina: a busca da igualdade de gênero. Dissertação (mestrado). Universidade de Fortaleza, 2015. Disponível em: https://uol.unifor.br/oul/conteudosite/F10663420150921143600066056/Dissertacao.pdf. Acesso em 25 de março de 2020.
SCHUMAHER, Schuma. Mulheres no poder: trajetórias na política a partir da luta das sufragistas do Brasil / Schuma Schumaher, Antonia Ceva. 1. ed. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro. 2015.
SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
________. Desigualdade reexaminada. Rio de Janeiro: Record, 2017.
SOUSA, Thanderson Pereira. Mulher e política: a dificuldade da sub-representação no contexto brasileiro. Revista estudos eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Vol. 13, n. 1, Janeiro/Abril, Brasília: 2018, p. 131-146.
SUIÇA. Dados da Women in Nacional Parliaments (Inter-Parliamentary Union). Disponível em:. Acesso em: 19 mar. 2020.
UNITED NATIONS. Comittee on the Elimantion of Discrination Against Women (CEDAW). Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, 2012. Disponível em:. Acesso em: 25 mar. 2020.
WOLLSTONECRAFT, Mary. Reivindicação dos direitos das mulheres. São Paulo: Boitempo, 2016.
WYLIE, Kristin; SANTOS, Pedro dos; MARCELINO, Daniel. Extreme non-viable candidates and quota maneuvering in Brazilian legislative elections. Opin. Publica, Campinas , v. 25, n. 1, p. 1-28, abr. 2019 . Disponível em. acessos em 21 mar. 2020. Epub 16-Maio-2019. https://doi.org/10.1590/1807-019120192511.
ARAUJO, Rita de Cássia Barbosa de. O voto de saias: a Constituinte de 1934 e a participação das mulheres na política. Estud. av., São Paulo , v. 17, n. 49, p. 133-150, Dec. 2003 . Available from
BOFF, Leonardo. Brasil: concluir a refundação ou prolongar a dependência? Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.
BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5617-DF. Relator Ministro Edson Dachin. Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2018. Brasília, DJe-211, Publicado em 03/10/2018. Disponível em:
________. Centro Feminista de Estudos e Assessoria. Os direitos das mulheres na legislação brasileira pós-constituinte. RODRIGUES, Almira e CORTÊS, Iáris (Orgs.). Brasília: LetrasLivres, 2006, 128p.
________. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002.
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em:
¬________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Planalto, 1988. Disponível em:
¬________. FGV. Democracia e representação nas eleições de 2018[recurso eletrônico]: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero: relatório final (2018-2019). Coordenação de Catarina Helena Cortada Barbieri, Luciana de Oliveira Ramos. São Paulo: FGV Direito SP, 2019. Disponível em:
________. Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.. Disponível em:
________. Lei n. 9.100, de 29 de setembro de 1995. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Disponível em:
________. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em:
________. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constitnui Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispões sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Pensa, o Códico Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras proviências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm>. Acesso em 28 mar. 2020.
________. Lei n. 12.891, de 11 de dezembro de 2013. Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
________. Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Disponível em:
________. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em:
________. Lei n. 13.487, de 6 de outubro de 2017. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Disponível em:
________. Lei n. 13.877, de 27 de setembro de 2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. Disponível em:
________. Notícias Brasil Escola. Inclusão social. Disponível em:
________. Onumulheres. Declaração e plataforma da IV conferência mundial sobre a mulher de Pequim, 1995. Beijing, Pequim-China. 1995. Disponível em:
________. Portaria n. 791, de 10 de outubro de 2019. Disponível em:
BRASIL. TSE. #ParticipaMulher. Disponível em:
________.TSE. Recurso Especial Eleitoral 0000126-37.2015.6.21.0000-RS. Relatora Ministra Luciana Lóssio. Brasília, DJe 20/04/2017, n. 76, p.40. Disponível em:
________. TSE. Recurso Especial Eleitoral 0000193-92.2016.6.18.0018-PI. Relator Ministro Jorge Mussi. Brasília, DJe 04/10/2019, n. 193, p. 105-107. Disponível em:
¬¬________. TSE. Notícias. Tribunal confirma cassação de vereadores em Cafelânia – SP. Disponível em:
________. TSE. Estudos Eleitorais. Vol. 13, nº 1, janeiro/abril, Brasília-2018. In SOUSA, Thanderson Pereira de. Mulher e política: a dificuldade da sub-representação no contexto brasileiro. P. 131/146, 2019. Disponível em: http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/estudos_eleitorais/estudos_eleitorais_v13-n1.pdf
CERQUEIRA, Daniel; MOURA, Rodrigo e PASINATO, Wânia. Participação no mercado de trabalho e violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2019. Disponível em:
CERQUEIRA, Daniel et al. Atlas da violência 2019. Rio de Janeiro: IPEA-FBSP, 2019. Disponível em:
CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino; DA SILVA, Roberto. Metodologia Científica. 6ª ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.
CHINA. Declaração e plataforma de ação da IV conferência mundial sobre a mulher, Pequim, 1995. Disponível em:
COELHO, Leila Machado; BAPTISTA, Marisa. A história da inserção política da mulher no Brasil: uma trajetória do espaço privado ao público. Rev. psicol. polít., São Paulo , v. 9, n. 17, p. 85-99, jun. 2009 . Disponível em
LIMONGI, Fernando; OLIVEIRA, Juliana de Souza; SCHMITT, Stefanie Tomé. Sufrágio universal, mas... só para homens. O voto feminino no Brasil. Rev. Sociol. Polit., Curitiba, v. 27, n. 70, e003, 2019. Available from
LÓSSIO, Luciana. Igualdade de gênero e democracia. Revista Jurídica Verba Legis, nº XII, 2017. Disponível em: < http://apps.tre-go.jus.br/internet/verba-legis/2017/Artigos-07_Igualdade-de-genero-e-democracia.php>. Acesso em 18 de março de 2020.
LOURENÇO, Edssandra Barbosa da Silva. A Lei Maria da Penha entre o direito formal e o direito de fato: a necessidade de formação permanente da rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no Estado do Tocantins. 2015. 130 f. Dissertação (Mestrado em Prestação Jurisdicional e Diretos Humanos). Universidade Federal do Tocantins em parceira com a Escola da Magistratura Tocantinense. Palmas- TO, 2015.
NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Declaração de Direitos Humanos de 1948. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/>. Acesso em: 28 mar. 2020.
NOGUEIRA, Thulio Guilherme Silva. O impeachment de Dilma Vana Rousseff: qualquer semelhança com a história é mera coincidência. Revista VirtuaJus: revista virtual da Faculdade Mineira de Direito, Belo Horizonte, v. 12, n. 28, p. 244-253, 2º sem. 2016.
Disponível em:
PARENTES, Temis Gomes. Vulnerabilidades nas fronteiras de gênero. Revista Territórios e Fronteiras, v.4 v.1 – Jan/Jul2011, p. 71-83.
PIOVESAN, Armando; TEMPORINI, Edméa Rita. Pesquisa exploratória: procedimento metodológico para o estudo de fatores humanos no campo da saúde pública. Rev. Saúde Pública, São Paulo , v. 29, n. 4, p. 318-325, Aug. 1995 . Available from
SANTOS, Boaventura de Sousa Santos. Para uma revolução democrática de justiça. São Paulo: Cortez, 2007.
SANTOS, Jahyra Helena Pequeno dos. Participação política feminina: a busca da igualdade de gênero. Dissertação (mestrado). Universidade de Fortaleza, 2015. Disponível em: https://uol.unifor.br/oul/conteudosite/F10663420150921143600066056/Dissertacao.pdf. Acesso em 25 de março de 2020.
SCHUMAHER, Schuma. Mulheres no poder: trajetórias na política a partir da luta das sufragistas do Brasil / Schuma Schumaher, Antonia Ceva. 1. ed. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro. 2015.
SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
________. Desigualdade reexaminada. Rio de Janeiro: Record, 2017.
SOUSA, Thanderson Pereira. Mulher e política: a dificuldade da sub-representação no contexto brasileiro. Revista estudos eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Vol. 13, n. 1, Janeiro/Abril, Brasília: 2018, p. 131-146.
SUIÇA. Dados da Women in Nacional Parliaments (Inter-Parliamentary Union). Disponível em:
UNITED NATIONS. Comittee on the Elimantion of Discrination Against Women (CEDAW). Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, 2012. Disponível em:
WOLLSTONECRAFT, Mary. Reivindicação dos direitos das mulheres. São Paulo: Boitempo, 2016.
WYLIE, Kristin; SANTOS, Pedro dos; MARCELINO, Daniel. Extreme non-viable candidates and quota maneuvering in Brazilian legislative elections. Opin. Publica, Campinas , v. 25, n. 1, p. 1-28, abr. 2019 . Disponível em
Published
2021-10-28
Section
Artigos
Copyright Notice
The submission of originals to this periodic implies in transference, by the authors, of the printed and digital copyrights/publishing rights. The copyrights for the published papers belong to the author, and the periodical owns the rights on its first publication. The authors will only be able to use the same results in other publications by a clear indication of this periodical as the one of its original publication. Due to our open access policy, it is allowed the free use of papers in the educational, scientific and non-commercial application, since the source is quoted (please, check the Creative Commons License on the footer area of this page).
