CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BURITI DO TOCANTINS: COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS E DEPENDÊNCIA DE REPASSES FEDERAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no princípio da publicidade realizou-se um estudo sobre o sistema tributário do município de Buriti do Tocantins, para analisar a composição geral das receitas do município e sua dependência em relação aos repasses da esfera Federal e Estadual em 2015. Buscou-se conhecer como se dá a composição das receitas e o conhecimento desta pelos munícipes. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e quantitativa. Detectou-se que as receitas do município de Buriti do Tocantins são compostas por meio da arrecadação, repasses da União e Estado do Tocantins, Fundo Nacional de Saúde e Sistema Único de Assistência Social. Dessa composição, a receita própria equivale 1,9% dos recursos utilizados para a administração pública, evidenciando a dependência do governo municipal dos repasses dos entes federativos. A comunidade local não busca informar-se sobre os recursos geridos pela administração municipal