A LEI MARIA DA PENHA EM FOCO: ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE E ASPECTOS PROCESSUAIS
Abstract
A presente pesquisa tem como objetivo dar enfoque ao sistema de proteção da mulher trazido pela promulgação da Lei Maria da Penha no contexto brasileiro e às discussões acerca da constitucionalidade e convencionalidade da norma. É sob esta perspectiva multinível que se estabelecerá a análise da referida lei enquanto ação afirmativa paralelo à noção histórica patriarcal de construção social no Brasil. Pretende-se identificar os principais desafios do sistema protecional à mulher no que tange à construção de um direito integrativo pautado em políticas públicas que assegure as liberdades e direitos das mulheres de forma igualitária ao gênero masculino. Para tanto, a investigação se valeu da pesquisa bibliográfica e documental, tendo ainda se servido do método de abordagem qualitativo de análise de dados.
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