DA ASSISTÊNCIA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Abstract

Por meio deste trabalho pretende-se apresentar a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher e suas características prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/06, suas formas de violência mais comuns que são física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, as medidas de assistência e as medidas integradas de prevenção que estão elencadas no artigo 8º da mesma Lei, as medidas protetivas de urgência que estão elencadas no art. 18º ao art. 24º e sua eficácia, as medidas alternativas contra a violência, sendo uma delas sancionada pelo atual Presidente, que inclui os artigos 12-C (incluído pela Lei nº 13.827/19), que traz requisitos para que a autoridade policial conceda medidas protetivas de urgências, e o art. 38-A, que criou um banco de dados para que o juiz registre as medidas protetivas de urgência.