VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER: PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI MARIA DA PENHA
Abstract
O Brasil em pleno século XXI, ainda convive com um mito social que identifica o preconceito de origem econômica e racial como a única e mais cruel maneira de vitimização. Essa generalização mostra com clara evidência a realidade perversa dos distintos tipos de preconceitos historicamente produzidos e reproduzidos no âmbito das relações de poder, como por exemplo, a violência de gênero. O presente artigo tem como objetivo analisar a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher na perspectiva da Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha sancionada em 07 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é considerada um dos maiores avanços no combate a violência doméstica contra a mulher brasileira porque foi criada em prol dos direitos humanos e da defesa das mulheres e em consonância ao que foi assumido pelo Brasil perante a Ordem Internacional.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Violência doméstica.
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