A INSUFICIÊNCIA DO PACOTE ANTI-FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA SÉRIE “BOM DIA, VERÔNICA”

Abstract

O presente artigo analisa as implicações jurídicas e sociais da criminalização do feminicídio como tipo penal autônomo, conforme instituído pela Lei nº 14.994/2024, situando esse fenômeno no contexto histórico-sociológico das relações de gênero, poder e violência estrutural no Brasil. Para tanto, adota-se uma abordagem interdisciplinar, ancorada em referencial teórico feminista e na análise documental de normativas nacionais e internacionais, a fim de compreender as razões que motivaram a adoção de novas medidas legais voltadas à proteção das mulheres. Como recurso ilustrativo, recorre-se à primeira temporada da série brasileira “Bom Dia, Verônica”, cuja narrativa evidencia os limites do sistema jurídico na prevenção e repressão da violência de gênero. Assim, discute-se a evolução do tratamento penal conferido às violências contra as mulheres, reconhecendo os avanços promovidos pela nova legislação, mas também evidenciando suas insuficiências. Os resultados indicam que, embora a nova tipificação represente um marco no reconhecimento da gravidade da conduta, persistem entraves significativos à sua efetividade, como a subnotificação, a fragmentação das políticas públicas e as barreiras socioculturais que ainda legitimam a violência contra as mulheres, não sendo o mero recrudescimento penal suficiente para erradicar o problema, sendo imprescindíveis medidas preventivas, educativas e protetivas, articuladas com ações estruturais voltadas à superação das desigualdades de gênero. Conclui-se que o chamado “Pacote Anti-feminicídio” representa um avanço no arcabouço normativo brasileiro, mas sua eficácia depende da implementação de políticas públicas integradas e do enfrentamento das raízes históricas e culturais da violência patriarcal que ainda vítima mulheres como Janete.