DIREITOS HUMANOS E FINANCIAMENTO ELEITORAL CRIPTOGRAFADO EM TEMPOS DE TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA

Abstract

O presente trabalho tem por escopo examinar, sob a perspectiva dos direitos humanos, os impactos jurídicos e democráticos do financiamento eleitoral criptografado em tempos de transparência algorítmica. Parte-se da hipótese de que o uso de tecnologias criptográficas nos fluxos financeiros eleitorais pode tanto fomentar a integridade dos processos democráticos quanto dificultar a fiscalização cidadã e institucional, comprometendo o controle social sobre o uso de recursos. Adota-se metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de normativas nacionais e internacionais, bem como em estudos de caso recentes. A discussão revela tensões entre privacidade e transparência, especialmente quanto à compatibilidade entre anonimização de doadores e o princípio da publicidade. Compreende-se que é necessário estabelecer limites jurídicos proporcionais ao uso dessas tecnologias, de modo a assegurar a efetividade dos direitos políticos e a lisura do processo eleitoral, sem sacrificar garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito.