O STATUS JURÍDICO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Animais Não-humanos. Princípio da Dignidade Humana. Viés Ecológico. Status Jurídico. Classificação Diferenciada.
Resumo
Segundo o Código Civil, às lides envolvendo os animais não-humanos aplicam-se as normas de Direitos Reais, porém, a literatura jurídica e a jurisprudência não têm caminhado integralmente, neste sentido. O problema da pesquisa é: qual o status jurídico dos animais não-humanos previsto no ordenamento jurídico pátrio? O objetivo geral é analisar esse status e os específicos são conhecer a relação dos animais não-humanos com os humanos desde a Antiguidade e identificar como eles são normativamente tratados. Adota-se o procedimento e método de revisão bibliográfica e jurisprudencial para conhecer quais os posicionamentos acerca do assunto. Conclui-se que a resposta ao problema (hipótese) foi confirmada, pois os animais não-humanos ainda são considerados como bens semoventes pelo Código Civil, porém, após o advento da atual Constituição Federal, observa-se um viés ecológico reconhecendo que eles são dotados de dignidade, senciência e devem ter uma classificação diferenciada/especial.
Referências
ÁGAPE. In: DICIO. Dicionário Online de Português. 2022. Disponível em: https://www.dicio.com.br/agape/. Acesso em: 06 jan. 2022.
ATAÍDE JR., Vicente de Paula. Princípios do direito animal brasileiro. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA. ISSN 2358-4777, v. 30, n. 01, jan.-jun. 2020.
BERGSON, Henri; NETO, Bento Prado. Cursos de filosofia grega. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
BOFF, Leonardo. Constitucionalismo ecológico na América Latina. 2013. Disponível em: https://leonardoboff.org/2013/05/14/constitucionalismo-ecologico-en-america-latina/. Acesso em: 29 out. 2021.
BOFF, Leonardo. Opção Terra – a solução da Terra não cai do Céu. 1. ed. Rio de Janeiro. Record, 2009.
BOLÍVIA. Constitución Política del Estado (CPE). 2009. Disponível em: https://w ww.oas.org/dil/esp/constitucion_bolivia .pdf. Acesso em: 29 out. 2021.
BOUZON, Emanuel. Uma coleção de direito babilônico pré-hammurabiano: Leis do reino de Eshnunna. Petrópolis: Vozes, 2001.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil. Outorgada em 25 de março de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/const ituicao24.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/const ituicao/c onstituicao91.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/cons tituicao/constituicao34.htm#:~:text=Constitui%C3%A%C3%A3o34&text=Art%201%C2%BA%20%2D%20A%20Na%C3%A7%C3%A3o%20brasileira,15%20de%20novembro%20de%201889. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitu icao46.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 15 de março de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/c onstituicao67.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1988.
BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 9.605, 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 29. out. 2021.
BRASIL. Decreto nº 24.645. Decretado em 10 de julho de 1934 (Revogado). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24645.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Tribunal Regional Federal - TRF4. AC 5020483-03.2018.4.04.7108. QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 14/11/2019. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/intei roteor.php?orgao=1&numero_gproc=40001427393&versao_gproc=3&crc_gproc=0bcdde75. Acesso em: 28 nov. 2021.
EQUADOR. Constitución de la República del Ecuador. 2008. Disponível em: https://siteal.iiep .unesco.org/sites/default/files/sit_accion_files/siteal_ecuador_6002.pdf. Acesso em: 29 out. 2021.
DESCARTES, René. Discurso do método e Regras para a direção do espírito. São Paulo: Martin Claret, 2001.
DIAS, Edna Cardozo. A tutela jurídica dos animais. Belo Horizonte, Mandamentos, 2000.
EQUADOR. Constitución de la República del Ecuador. 2008. Disponível em: https://siteal.iiep.unesco.org/sites/default/files/sit_accion_files/siteal_ecuador_6002.pdf. Acesso em: 29 out. 2021.
FELIPE, Sônia Teresinha. Antropocentrismo, sencientismo e biocentrismo: Perspectivas éticas abolicionistas, bem-estaristas e conservadoras e o estatuto de animais não-humanos. Revista Páginas de Filosofia, v. 1, n. 1, jan.-jul. 2009.
FELIPE, Sônia Teresinha. Ética e experimentação animal: fundamentos abolicionistas. 1. ed. Florianópolis: Editora da UFSC - EDUFSC, 2007.
FENSTERSEIFER, Tiago. A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no Estado Socioambiental de Direito. Dissertação. (Mestrado em Instituições de Direito do Estado) – Faculdade de Direito, PUC/RS, 2007.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Direito de Família. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. vol. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GORDILHO, Heron José de Santana. Abolicionismo animal: animais como sujeitos de direito. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Pernambuco, CCJ, Direito, 2006.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007.
LÔBO, Paulo Luiz Neto. Direito civil. v. 4. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
LOGOS. In: DICIO. Dicionário Online de Português. 2022. Disponível em: https://www.dicio.com.br/logos/. Acesso em: 06 jan. 2022.
LOURENÇO, Daniel Braga. As propostas de alteração do estatuto jurídico dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. In: AVZARADEL, Pedro Curvello Saavedra; PAROLA, Giulia; VAL, Eduardo Manuel. (Orgs.). Questões Socioambientais na América Latina. Rio de Janeiro: Editora Multifoco, 2016.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8 ed. rev., atualizada e reformulada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.457770-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2020, publicação da súmula em 15/10/2020. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.d? numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.20.4577704%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 out. 2021.
NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes, 2012.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO. Declaração Universal do Direito dos Animais - DUDA, 1978. Disponível em: http://www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/infantil/direitoanimais.htm. Acesso em: 08 out. 2021.
PELIZZOLI, Marcelo Luiz. Correntes da ética ambiental. Petrópolis: Vozes, 2002.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
REGAN, Tom. Introduction. In: CLARKE, Paul A. B.; LINZEY, Andrew. Political theory and animal rights. London: Pluto Press, 1990.
REGAN, Tom. Jaulas Vazias: encarando o desafio dos direitos animais. Porto Alegre: Lugano, 2006.
RODRIGUES, Danielle Tetü. O direito e os animais: uma abordagem ética, filosófica e normativa. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2015.
SARAIVA. Rutiele Pereira da Silva. Por uma ética antiespecista: o lugar dos animais não humanos na filosofia moral de Tom Regan. 2002. Dissertação (Programa de Pós-graduação em Filosofia) – Universidade Federal do Ceará, Instituto de Cultura e Artes, Fortaleza, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 5. ed. São Paulo: RT, 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. O papel do poder judiciário brasileiro na tutela e efetivação dos direitos e deveres socioambientais. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 13, n. 52, out./dez. 2008.
SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Princípios de proteção animal na constituição de 1988. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, v. 20, n. 80, p. 17-57, out./dez. 2015.
SINGER, Peter. Libertação animal. São Paulo: Lugano, 2004.
SPOTO, Donald. Francisco de Assis: o santo relutante. Rio de Janeiro: Objetiva, 2003.
TINOCO, Isis Alexandra Pincella; CORREIA, Mary Lúcia Andrade. Análise crítica sobre a Declaração Universal dos Direitos animais. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 7, ano 5, jul.-dez. 2010.
ATAÍDE JR., Vicente de Paula. Princípios do direito animal brasileiro. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA. ISSN 2358-4777, v. 30, n. 01, jan.-jun. 2020.
BERGSON, Henri; NETO, Bento Prado. Cursos de filosofia grega. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
BOFF, Leonardo. Constitucionalismo ecológico na América Latina. 2013. Disponível em: https://leonardoboff.org/2013/05/14/constitucionalismo-ecologico-en-america-latina/. Acesso em: 29 out. 2021.
BOFF, Leonardo. Opção Terra – a solução da Terra não cai do Céu. 1. ed. Rio de Janeiro. Record, 2009.
BOLÍVIA. Constitución Política del Estado (CPE). 2009. Disponível em: https://w ww.oas.org/dil/esp/constitucion_bolivia .pdf. Acesso em: 29 out. 2021.
BOUZON, Emanuel. Uma coleção de direito babilônico pré-hammurabiano: Leis do reino de Eshnunna. Petrópolis: Vozes, 2001.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil. Outorgada em 25 de março de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/const ituicao24.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/const ituicao/c onstituicao91.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/cons tituicao/constituicao34.htm#:~:text=Constitui%C3%A%C3%A3o34&text=Art%201%C2%BA%20%2D%20A%20Na%C3%A7%C3%A3o%20brasileira,15%20de%20novembro%20de%201889. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitu icao46.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 15 de março de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/c onstituicao67.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: 1988.
BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 9.605, 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 29. out. 2021.
BRASIL. Decreto nº 24.645. Decretado em 10 de julho de 1934 (Revogado). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24645.htm. Acesso em: 05 out. 2021.
BRASIL. Tribunal Regional Federal - TRF4. AC 5020483-03.2018.4.04.7108. QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 14/11/2019. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/intei roteor.php?orgao=1&numero_gproc=40001427393&versao_gproc=3&crc_gproc=0bcdde75. Acesso em: 28 nov. 2021.
EQUADOR. Constitución de la República del Ecuador. 2008. Disponível em: https://siteal.iiep .unesco.org/sites/default/files/sit_accion_files/siteal_ecuador_6002.pdf. Acesso em: 29 out. 2021.
DESCARTES, René. Discurso do método e Regras para a direção do espírito. São Paulo: Martin Claret, 2001.
DIAS, Edna Cardozo. A tutela jurídica dos animais. Belo Horizonte, Mandamentos, 2000.
EQUADOR. Constitución de la República del Ecuador. 2008. Disponível em: https://siteal.iiep.unesco.org/sites/default/files/sit_accion_files/siteal_ecuador_6002.pdf. Acesso em: 29 out. 2021.
FELIPE, Sônia Teresinha. Antropocentrismo, sencientismo e biocentrismo: Perspectivas éticas abolicionistas, bem-estaristas e conservadoras e o estatuto de animais não-humanos. Revista Páginas de Filosofia, v. 1, n. 1, jan.-jul. 2009.
FELIPE, Sônia Teresinha. Ética e experimentação animal: fundamentos abolicionistas. 1. ed. Florianópolis: Editora da UFSC - EDUFSC, 2007.
FENSTERSEIFER, Tiago. A dimensão ecológica da dignidade humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no Estado Socioambiental de Direito. Dissertação. (Mestrado em Instituições de Direito do Estado) – Faculdade de Direito, PUC/RS, 2007.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Direito de Família. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. vol. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GORDILHO, Heron José de Santana. Abolicionismo animal: animais como sujeitos de direito. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Pernambuco, CCJ, Direito, 2006.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2007.
LÔBO, Paulo Luiz Neto. Direito civil. v. 4. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
LOGOS. In: DICIO. Dicionário Online de Português. 2022. Disponível em: https://www.dicio.com.br/logos/. Acesso em: 06 jan. 2022.
LOURENÇO, Daniel Braga. As propostas de alteração do estatuto jurídico dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. In: AVZARADEL, Pedro Curvello Saavedra; PAROLA, Giulia; VAL, Eduardo Manuel. (Orgs.). Questões Socioambientais na América Latina. Rio de Janeiro: Editora Multifoco, 2016.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8 ed. rev., atualizada e reformulada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.457770-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2020, publicação da súmula em 15/10/2020. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.d? numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.20.4577704%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 out. 2021.
NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes, 2012.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO. Declaração Universal do Direito dos Animais - DUDA, 1978. Disponível em: http://www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/infantil/direitoanimais.htm. Acesso em: 08 out. 2021.
PELIZZOLI, Marcelo Luiz. Correntes da ética ambiental. Petrópolis: Vozes, 2002.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
REGAN, Tom. Introduction. In: CLARKE, Paul A. B.; LINZEY, Andrew. Political theory and animal rights. London: Pluto Press, 1990.
REGAN, Tom. Jaulas Vazias: encarando o desafio dos direitos animais. Porto Alegre: Lugano, 2006.
RODRIGUES, Danielle Tetü. O direito e os animais: uma abordagem ética, filosófica e normativa. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2015.
SARAIVA. Rutiele Pereira da Silva. Por uma ética antiespecista: o lugar dos animais não humanos na filosofia moral de Tom Regan. 2002. Dissertação (Programa de Pós-graduação em Filosofia) – Universidade Federal do Ceará, Instituto de Cultura e Artes, Fortaleza, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 5. ed. São Paulo: RT, 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. O papel do poder judiciário brasileiro na tutela e efetivação dos direitos e deveres socioambientais. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, ano 13, n. 52, out./dez. 2008.
SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Princípios de proteção animal na constituição de 1988. Revista de Direito Ambiental. São Paulo, v. 20, n. 80, p. 17-57, out./dez. 2015.
SINGER, Peter. Libertação animal. São Paulo: Lugano, 2004.
SPOTO, Donald. Francisco de Assis: o santo relutante. Rio de Janeiro: Objetiva, 2003.
TINOCO, Isis Alexandra Pincella; CORREIA, Mary Lúcia Andrade. Análise crítica sobre a Declaração Universal dos Direitos animais. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 7, ano 5, jul.-dez. 2010.
Publicado
2022-12-02
Seção
Artigos
A submissão de originais para este periódico implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação impressa e digital. Os direitos autorais para os artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Em virtude de sermos um periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais, científicas, não comerciais, desde que citada a fonte (por favor, veja a Licença Creative Commons no rodapé desta página).
