O USO DE ALGEMAS NAS ATIVIDADES POLICIAIS E A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DE CLASSE SOCIAL

Resumo

O presente estudo foi realizado objetivando uma análise crítica da Súmula Vinculante de nº 11 e demais legislações relativas ao uso de algemas por policiais militares durante sua função ostensiva, porém com o olhar voltado para as suas atividades aplicando seus valores que prezam pelo preconceito racial e de classe. Buscou-se deixar evidente alguns problemas que surgem e surgiram após a edição da referida súmula. Foram analisados conceitos básicos quanto ao vocábulo: algemas, como também temas importantes, como por exemplo, os direitos humanos, o princípio da dignidade humana e a aplicação dos preceitos legais por policiais militares de acordo com seu próprio entendimento, uma vez que a própria súmula analisada deixa a cargo do policial que estiver enfrentando o problema, em analisar se há ou não a necessidade de se fazer o uso das referidas algemas. E observando que existe um rol taxativo informando quais pessoas não poderão ser algemadas caso sejam presas, abordadas por policiais, batendo assim de frente com o direito de ser tratado com igualde e respeito que está inserido na Carta Universal dos Direitos Humanos e por ser o Brasil um signatário desta Carta, por meio da Constituição Federal de 1988, trouxe também no art. 5º vários incisos informando todos os direitos fundamentais da pessoa humana que toda a legislação infraconstitucional deverá obedecer. E, inclusive por meio de alguns relatos trazidos no presente estudo, ficou evidente que uma parte dos profissionais que cuidam da segurança ostensiva deste país trata indivíduos que possuem pele negra e aspecto de ser de baixa renda como se fosse inferiores aos outros, merecedores de serem algemados em abordagens e sem direito de se defenderem da humilhação a que passam sem motivos aparentes, só discriminação.