QUESTÕES PRÁTICAS DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS HORIZONTAIS NO ESPORTE BRASILEIRO
Palavras-chave:
Estado Democrático de Direito. Efetividade. Direitos Fundamentais. Acesso à Justiça. Esporte.
Resumo
O artigo fará um estudo sobre os direitos fundamentais horizontais no Estado democrático de direito e a sua efetividade no esporte brasileiro, com a análise de objetos pontuais e de ampla discussão, como a votação de associado inadimplente em associação esportiva e de recolhimento obrigatório de custas processuais nos órgãos de resoluções de disputas da Confederação Brasileira de Futebol.
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Publicado
2022-11-29
Seção
Artigos
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