O PROBLEMA DA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DIANTE DA VULNERABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS DIGITAIS: DIAGNÓSTICO SOBRE O PODER DA GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E OS VIESES COGNITIVOS
Resumo
Por meio de uma metodologia exploratório-descritiva, este artigo analisa o direito fundamental da privacidade, do direito à proteção de dados pessoais e do impacto da tecnologia na regulação das relações sociais. Para tanto, examinam-se os conceitos de privacidade, dados pessoais e a importância da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira para a tutela desses direitos. São tratados os desafios éticos e jurídicos relacionados ao uso de algoritmos na tomada de decisão, e expostos seus efeitos discriminatórios. Assim, propõe-se a aplicação de princípios éticos e de justiça, por meio de uma governança algorítmica, objetivando-se um cenário tecnológico mais democrático.
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