DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A SUA APLICABILIDADE: O QUE DIZEM AS LEIS?

Palavras-chave: Criança. Adolescente. Proteção. Direitos Fundamentais.

Resumo

A presente pesquisa teve por objetivo analisar a aplicabilidade dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, considerando que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar a defesa destes direitos, conforme dispõe o art. 227 da Constituição Federal, garantindo à criança e ao adolescente o acesso aos direitos regulamentados pela Carta Magna de 1988, Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/90), Declaração Universal dos Direito Humanos e Convenção sobre os Direitos da Criança (Dec. nº. 99.710/90). Este estudo se justifica e se faz relevante, pois apesar das legislações existentes no Brasil ser uma das mais avançadas no mundo no que se refere à proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que se observa na prática, não corresponde ao plano normativo. A análise dos dados evidenciou que apesar de todos esses documentos na lei garantirem esses direitos, na prática, eles precisam ser melhor implementados.

Biografia do Autor

Ismael Lemes Vieira Júnior, Faculdade Montes Claros (FMB)

Mestrado em Educação pela Universidad de la Empresa (UDE) Uruguai. Pós-Graduado em Docência Universitária, Especialista em Sistema de Garantias dos Direitos Fundamentais de Criança e Adolescente, Pós-Graduado em Marketing Educacional, Pós-Graduado em Logística Empresarial. Bacharel em Administração. 

 

 

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Publicado
2021-12-16
Seção
Artigos