A REGULAÇÃO NO ÂMBITO DO SANEAMENTO BÁSICO E A NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO REGULATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4.162/2019
Resumo
As políticas públicas têm atentado a cada dia para a importância do serviço público de saneamento básico, se tratando de um setor estrutural em que a regulação surge como ferramenta fiscalizatória e estimuladora de melhorias. O presente trabalho apresenta o estado da arte da regulação no saneamento tendo em vista a verificação de sua insipiência aqui denominada de “vazio regulatório”, bem como quais são as propostas legislativas em andamento para alteração da mesma. O objetivo é analisar se os estudos existentes estão contribuindo para a solução de falhas na regulação, e em qual medida influenciam na melhoria da política de saneamento básico. Como um dos principais resultados obtidos nesta pesquisa verificamos, através de um diagnóstico comparativo dos dados analisados, a importância da criação de regulação em nível federal, bem como identificamos vantagens no fortalecimento da regulação do setor.
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