CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE BURITI DO TOCANTINS: COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS E DEPENDÊNCIA DE REPASSES FEDERAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no princípio da publicidade realizou-se um estudo sobre o sistema tributário do município de Buriti do Tocantins, para analisar a composição geral das receitas do município e sua dependência em relação aos repasses da esfera Federal e Estadual em 2015. Buscou-se conhecer como se dá a composição das receitas e o conhecimento desta pelos munícipes. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e quantitativa. Detectou-se que as receitas do município de Buriti do Tocantins são compostas por meio da arrecadação, repasses da União e Estado do Tocantins, Fundo Nacional de Saúde e Sistema Único de Assistência Social. Dessa composição, a receita própria equivale 1,9% dos recursos utilizados para a administração pública, evidenciando a dependência do governo municipal dos repasses dos entes federativos. A comunidade local não busca informar-se sobre os recursos geridos pela administração municipalReferências
ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability. In: ARVATE, Paulo Roberto; BIDERMAN, Ciro (Org.) Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2004.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 16.
ARRETCHE, Marta. Federalismo e Políticas sociais no Brasil: Problemas de Coordenação e autonomia Inn.: Políticas públicas; coletânea / Organizadores: Enrique Saravia e Elisabete Ferrarezi. – Brasília: ENAP, 2006, p. 91 a 100.
BERVIAN, Pedro A.; CERVO, Amado L. Metodologia Científica. 5. ed. São Paulo: Prentice Hall, 2002, 242 p.
BIZERRA, A. L. V. Governança no setor público: a aderência dos relatórios de gestão do Poder Executivo municipal aos princípios e padrões de boas práticas de governança. 2011. 124f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Administração e Finanças, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
BRASIL. Código Tributário Nacional (1966). Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em: 10 ago. 2016.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 8 jun. 2016.
BRASIL. Lei Complementar nº 101 (2000). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm >. Acesso em: 12 ago. 2016.
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