A LEI Nº 10.216/2001 E A TRANSFORMAÇÃO DO TRATAMENTO JURÍDICO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL NO BRASIL: INTERFACES ENTRE O DIREITO, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO NA REFORMA PSIQUIÁTRICA
Resumo
O tratamento das pessoas com transtornos mentais no Brasil carrega, em sua história, marcas de exclusão, negação de direitos e práticas de violência institucional. Este trabalho analisa, em perspectiva jurídica e histórica, as transformações ocorridas na política de saúde mental, enfatizando os rumos tomados a partir da Lei nº 10.216/2001, como ponto central da Reforma Psiquiátrica e da política antimanicomial. A pesquisa examina a contribuição desse modelo para a proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais, incluindo aquelas em conflito com a lei. Metodologicamente, utiliza-se uma abordagem qualitativa, com método histórico-jurídico e análise de leis e documentos. Observam-se avanços importantes na garantia de direitos, mas, por outro lado, revelam-se contradições entre o sistema de justiça criminal e as políticas de saúde mental, evidenciando a importância da integração institucional e da humanização do cuidado. Conclui-se que a transformação do tratamento jurídico das questões relacionadas à saúde mental no Brasil ainda depende de mudanças estruturais, culturais e jurídicas para seu pleno desenvolvimento e efetivação.
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