CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL: CONSIDERAÇÕES NORMATIVAS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
Suprimento de fundos. CPGF. Cartão corporativo presidencial. Eficiência.
Resumo
Baseado no método qualitativo documental-bibliográfico e na interpretação sistemático-dogmática, o Artigo propõe-se a demonstrar o conjunto normativo fundamental referente ao cartão de pagamento do Governo Federal (sigla CPGF), antes denominado cartão de crédito corporativo, também conhecido de maneira restrita como cartão corporativo presidencial e que se fundamenta no princípio jurídico da eficiência. Somente com o conhecimento das normas legais e regulamentares é possível que se iniciem as discussões jurídicas específicas ou os debates multidisciplinares bem fundamentados no Direito vigente. Conclui-se que as possíveis irregularidades cometidas por um agente público não desmerecem a previsão regulamentar do CPGF.
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Publicado
2025-07-31
Seção
FLUXO CONTÍNUO - Artigos
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