DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: UM PANORAMA DOS IMPACTOS E MEDIDAS ADOTADAS COM FINS NA REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DESSE DIREITO NO BRASIL E NO TOCANTINS

Abstract

Trata-se de um breve ensaio acerca do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil e no Estado do Tocantins, mais especificamente, buscou-se resposta ao seguinte questionamento: quais medidas têm sido adotadas com fins na redução da judicialização no Brasil e no Estado do Tocantins? Para responder ao questionamento norteador, adotou-se o método dedutivo-dialético e sua fundamentação se deu por meio de uma análise de conteúdo através de revisões bibliográficas em livros, artigos, jurisprudências, leis Constitucionais, Infraconstitucionais e notas técnicas sobre o tema. Logo, num primeiro momento demonstrou-se os marcos legais e históricos da judicialização do direito à saúde, posteriormente, breve retrato acerca desse direito no Estado do Tocantins e seus impactos. Como conclusão ao questionamento base deste ensaio, evidenciou-se as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), dentre elas a criação de rotinas permanentes de detecção de indícios de fraude, processamento e análise de dados relativos às ações judiciais de saúde; estabelecimento de objetivos e metas para minimizar os impactos da judicialização; centralização das informações relativas aos processos judiciais relacionados à saúde pública, fiscalização da emissão de prescrições médicas de medicamentos e, por fim, o fortalecimento do patrimônio imaterial do Brasil: o Sistema Único de Saúde (SUS).