A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

O estudo tem como objetivo em analisar o funcionamento e as práticas do controle interno como na gestão pública, pois diante do exposto, a autotutela executa um papel fundamental na indicação e fiscalização das ações dos gestores, com o intuito de resguardar o competente recolhimento das receitas e o devido empenho dos recursos públicos. A metodologia utilizada revisão bibliográfica de caráter qualitativa, buscando artigos científicos através do banco de dados do Scielo, dissertação de mestrado, teses de doutorado e livros na área da gestão pública e do direito administrativo. Diante da inquietação quanto o autocontrole pertinente a administração pública, o presente artigo tem como expectativa sanar externo a questão de como o controle interno em sua aplicabilidade pode servir de auxiliador na redução de gastos dentro da administração pública do município ou estado. A administração pública transparente pautada na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 101/2000, na Lei nº 12.527/2011, bem como na Lei nº 8666/1993, faz-se necessário um controle interno atuante e qualificado, visando atuar de maneira preventiva para que a administração pública não ocorra em erros que possam gerar prejuízos ao erário. Concluiu-se, que o controle interno é uma ferramenta fundamental, não somente porque está expresso na Constituição Federal, e sim, por ser o órgão fiscalizador da administração pública para que esta seja gerida com responsabilidade, visando atingir o bem comum.