ENTRE A CRUZ E A ESPADA: O PROTAGONISMO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA ANISTIA NO BRASIL
Abstract
O presente artigo faz uma reconstrução histórica e crítica dos principais dispositivos legais e marcos jurisprudenciais brasileiros sobre o processo de anistia no Brasil, enquanto processo de transição da ditadura civil-militar em direção à nova democracia brasileira, sob a metodologia de revisão bibliográfica qualitativa e exploratória. As legislações revisadas foram a Lei de Anistia (BRASIL, 1979), Emenda Constitucional n° 26/1985 (BRASIL, 1985) e a recepção da temática perante a Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988). Também foi realizada uma análise comparada da ADPF 153 de competência do Supremo Tribunal (BRASIL, 2010) e do caso Brasil x Gomes Lund e outros (OEA, 2001; 2009), julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto paradigmas judiciais contratantes sobre a anistia no Brasil. Por último, é abordada a recente discussão conduzida pela corte constitucional brasileira sobre a possibilidade de cancelamento de anistias concedidas pelo Estado brasileiro, a partir do mais precedente jurisprudencial firmado pela corte constitucional deste país (BRASIL, 2019; 2020).
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References
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2022-08-29
How to Cite
dos Santos, M. J. V., & Holanda Camilo , C. de. (2022). ENTRE A CRUZ E A ESPADA: O PROTAGONISMO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA ANISTIA NO BRASIL. Revista Extensão, 6(1), 28-38. Retrieved from https://revista.unitins.br/index.php/extensao/article/view/6876
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